| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Constitui CEV para estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique do Piçarro, em São Vicente. |
| native_id | 16692 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.