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materia nº 233/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Conselheiros eleitos: Lidiane Leite Andréa de Moraes Paulo Bertone Renata Mendonça Fernanda Barbosa Anderson Paixão Mario Negreta Valfran Douglas Felix Valdelice Alves
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2023-12-12T16:59:11.957933-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 233/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho 
Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em 
representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil, 
como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à 
convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, 
organizações sociais e serviços públicos. 
O Conselho Tutelar é um órgão de extrema importância, visto que 
pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos 
pais ou responsáveis, é responsável pela orientação, apoio e acompanhamento 
temporários, acompanhar as matrículas e frequências obrigatórias em unidades 
de ensino, entre outras atividades. 
Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos através de voto 
facultativo e neste ano nosso Município registrou um recorde de votação, com 
mais de 150 mil eleitores, o que demonstra o reconhecimento da população a
esse importante trabalho.
Assim, na certeza de que os novos conselheiros desenvolverão 
um excelente trabalho em prol de nossas crianças e adolescente. 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as 
congratulações desta Casa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e aos Conselheiros eleitos: 
Lidiane Leite 
Andréa de Moraes 
Paulo Bertone 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Renata Mendonça 
Fernanda Barbosa 
Anderson Paixão 
Mario Negreta 
Valfran
Douglas Felix 
Valdelice Alves
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
JABÁ

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