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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 233/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em
representar a sociedade na defesa dos direitos da população infanto-juvenil,
como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à
convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas,
organizações sociais e serviços públicos.
O Conselho Tutelar é um órgão de extrema importância, visto que
pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos
pais ou responsáveis, é responsável pela orientação, apoio e acompanhamento
temporários, acompanhar as matrículas e frequências obrigatórias em unidades
de ensino, entre outras atividades.
Os membros do Conselho Tutelar são escolhidos através de voto
facultativo e neste ano nosso Município registrou um recorde de votação, com
mais de 150 mil eleitores, o que demonstra o reconhecimento da população a
esse importante trabalho.
Assim, na certeza de que os novos conselheiros desenvolverão
um excelente trabalho em prol de nossas crianças e adolescente.
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as
congratulações desta Casa ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e aos Conselheiros eleitos:
Lidiane Leite
Andréa de Moraes
Paulo Bertone
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Renata Mendonça
Fernanda Barbosa
Anderson Paixão
Mario Negreta
Valfran
Douglas Felix
Valdelice Alves
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
JABÁ
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