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materia nº 236/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Quais são os incentivos financeiros que o município recebe para fortalecer as políticas relacionadas à atuação dos agentes comunitários de saúde? Como esses recursos são alocados e utilizados? 2. Existe previsão de incentivo financeiro à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias? Justifique? 3. Como o município avalia o desempenho individual dos agentes comunitários de saúde e das equipes que integram o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)? Quais critérios são considerados nessa avaliação? 4. Quais são as medidas que o município tem adotado para garantir que os agentes comunitários de saúde tenham seus direitos respaldados de acordo com a legislação federal, especialmente os termos do artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006? 5. Existe algum plano ou projeto em andamento para melhorar as condições
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2023-12-12T16:59:12.021402-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 236/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os agentes comunitários de saúde são a base para a saúde 
preventiva em qualquer município. Eles trabalham incansavelmente, 
enfrentando condições climáticas adversas e desafios diários, dedicando-se à 
qualidade de vida de toda a população vicentina. É crucial que esses 
profissionais sejam reconhecidos e tenham seus direitos garantidos por lei. 
Atualmente, temos aproximadamente 118 profissionais em nossa 
cidade que atuam na atenção básica dentro das Unidades Básicas de Saúde, 
no âmbito do Programa Federal Estratégia Saúde da Família (ESF). Além 
disso, em breve, esse quadro será ampliado devido ao concurso em 
andamento para preenchimento de vagas em aberto. 
No entanto, esses profissionais vivem com a ansiedade da 
insegurança em relação à lei vigente. Eles são apenas uma categoria entre 
muitas que lutam pelo reconhecimento de seus direitos, que são respaldados 
pela legislação federal, principalmente em relação ao 14º salário. 
Considerando o Art. 9º-D, da Lei Federal nº 11.350 de 2006, que 
criou o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de 
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado 
pelo DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, 
Considerando os repasses financeiros efetuados pelo Ministério 
da Saúde, que são concedidos mediante avaliação de desempenho da atuação 
individual do servidor e institucional das equipes e Unidades integrantes do 
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, do Ministério da 
Saúde, por meio de monitoramento sistemático e contínuo; 
Com o objetivo de embasar futuras proposições que visem 
garantir os direitos desses profissionais.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes 
informações: 
1. Quais são os incentivos financeiros que o município recebe 
para fortalecer as políticas relacionadas à atuação dos agentes comunitários de 
saúde? Como esses recursos são alocados e utilizados? 
2. Existe previsão de incentivo financeiro à atuação de agentes 
comunitários de saúde e de combate às endemias? Justifique? 
3. Como o município avalia o desempenho individual dos agentes 
comunitários de saúde e das equipes que integram o Programa de Melhoria do 
Acesso e da Qualidade (PMAQ)? Quais critérios são considerados nessa 
avaliação? 
4. Quais são as medidas que o município tem adotado para 
garantir que os agentes comunitários de saúde tenham seus direitos 
respaldados de acordo com a legislação federal, especialmente os termos do 
artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006? 
5. Existe algum plano ou projeto em andamento para melhorar as 
condições de trabalho, capacitação e valorização dos agentes comunitários de 
saúde em nossa cidade? 
6. Qual é a previsão de repasses financeiros do Ministério da 
Saúde para o município no âmbito do PMAQ? Como esses recursos serão 
aplicados para melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos pelas 
equipes de saúde da família?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
HIGOR FERREIRA

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