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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 236/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os agentes comunitários de saúde são a base para a saúde
preventiva em qualquer município. Eles trabalham incansavelmente,
enfrentando condições climáticas adversas e desafios diários, dedicando-se à
qualidade de vida de toda a população vicentina. É crucial que esses
profissionais sejam reconhecidos e tenham seus direitos garantidos por lei.
Atualmente, temos aproximadamente 118 profissionais em nossa
cidade que atuam na atenção básica dentro das Unidades Básicas de Saúde,
no âmbito do Programa Federal Estratégia Saúde da Família (ESF). Além
disso, em breve, esse quadro será ampliado devido ao concurso em
andamento para preenchimento de vagas em aberto.
No entanto, esses profissionais vivem com a ansiedade da
insegurança em relação à lei vigente. Eles são apenas uma categoria entre
muitas que lutam pelo reconhecimento de seus direitos, que são respaldados
pela legislação federal, principalmente em relação ao 14º salário.
Considerando o Art. 9º-D, da Lei Federal nº 11.350 de 2006, que
criou o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado
pelo DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015,
Considerando os repasses financeiros efetuados pelo Ministério
da Saúde, que são concedidos mediante avaliação de desempenho da atuação
individual do servidor e institucional das equipes e Unidades integrantes do
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, do Ministério da
Saúde, por meio de monitoramento sistemático e contínuo;
Com o objetivo de embasar futuras proposições que visem
garantir os direitos desses profissionais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1. Quais são os incentivos financeiros que o município recebe
para fortalecer as políticas relacionadas à atuação dos agentes comunitários de
saúde? Como esses recursos são alocados e utilizados?
2. Existe previsão de incentivo financeiro à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias? Justifique?
3. Como o município avalia o desempenho individual dos agentes
comunitários de saúde e das equipes que integram o Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade (PMAQ)? Quais critérios são considerados nessa
avaliação?
4. Quais são as medidas que o município tem adotado para
garantir que os agentes comunitários de saúde tenham seus direitos
respaldados de acordo com a legislação federal, especialmente os termos do
artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006?
5. Existe algum plano ou projeto em andamento para melhorar as
condições de trabalho, capacitação e valorização dos agentes comunitários de
saúde em nossa cidade?
6. Qual é a previsão de repasses financeiros do Ministério da
Saúde para o município no âmbito do PMAQ? Como esses recursos serão
aplicados para melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos pelas
equipes de saúde da família?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
HIGOR FERREIRA
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