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materia nº 247/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem efetuado os depósitos de FGTS de seus colaboradores? 2. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem pago as verbas rescisórias? 3. Quais as providências tomadas por parte da Administração Municipal, diante do exposto, uma vez que os recursos públicos transferidos para o IGEVE são em sua maioria para custeio das despesas com recursos humanos?
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 247/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de 
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas 
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos; 
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da 
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que 
este obtenha as informações necessárias; 
CONSIDERANDO por fim que a Administração Municipal por 
meio de Secretaria de Educação mantém contratos firmados com o IGEVE￾Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino, para gestão 
compartilhada de projetos educacionais, através dos quais estão alocados mais 
de 1.000 trabalhadores vicentinos para prestação de serviços nas unidades de 
ensino de São Vicente,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta 
Casa de Leis as seguintes informações:
1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem 
efetuado os depósitos de FGTS de seus colaboradores? 
2. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem 
pago as verbas rescisórias? 
3. Quais as providências tomadas por parte da Administração 
Municipal, diante do exposto, uma vez que os recursos públicos transferidos 
para o IGEVE são em sua maioria para custeio das despesas com recursos 
humanos?
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
TIAGO PERETTO

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