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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
REQUERIMENTO N.º 247/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, através de
seus membros legalmente eleitos pela população, tem como uma de suas
atribuições fiscalizar o Poder Executivo Municipal no âmbito de seus atos;
CONSIDERANDO que é preciso ter transparência nos atos da
Administração Pública, assim, é primordial dar ciência ao cidadão para que
este obtenha as informações necessárias;
CONSIDERANDO por fim que a Administração Municipal por
meio de Secretaria de Educação mantém contratos firmados com o IGEVEInstituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino, para gestão
compartilhada de projetos educacionais, através dos quais estão alocados mais
de 1.000 trabalhadores vicentinos para prestação de serviços nas unidades de
ensino de São Vicente,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem
efetuado os depósitos de FGTS de seus colaboradores?
2. É do conhecimento da Administração que o IGEVE não tem
pago as verbas rescisórias?
3. Quais as providências tomadas por parte da Administração
Municipal, diante do exposto, uma vez que os recursos públicos transferidos
para o IGEVE são em sua maioria para custeio das despesas com recursos
humanos?
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de outubro de 2023.
TIAGO PERETTO
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