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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação desta Comissão Especial de Vereadores (CEV) é
essencial para assegurar a participação ativa do Município de São Vicente no
processo da poligonal do Porto de Santos.
A área, que compreende 6,2 milhões de metros quadrados, exerce
impacto significativo sobre o desenvolvimento econômico e social da região,
tornando indispensável que Câmara Municipal acompanhe de perto as decisões e
ações relacionadas ao projeto.
A CEV terá como atribuições a defesa dos interesses da população
vicentina, a promoção da transparência e a fiscalização das decisões e ações
envolvidas, garantindo que os benefícios decorrentes desse processo sejam
distribuídos de forma justa e sustentável.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
Constitui CEV para acompanhar todos os
trâmites relacionados à Proposta de
Revisão dos Limites da Área do Porto
de Santos (Poligonal).
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar todos os trâmites
relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos
(Poligonal), que compreende aproximadamente 6,2 milhões de metros
quadrados em São Vicente.
Art. 2º - A Comissão Especial instituída por esta Resolução
promoverá o diálogo com os órgãos responsáveis pelo Porto de Santos, bem
como com os governos federal, estadual e municipal, assegurando transparência
no processo e a participação efetiva do município nas decisões.
Art. 3º - Compete à Comissão acompanhar todas as etapas do
processo de revisão dos limites da área do Porto de Santos, incluindo a análise
de estudos técnicos, processos licitatórios, execução de obras, impactos
socioeconômicos e ambientais, além da destinação de recursos e investimentos,
com o objetivo de garantir benefícios diretos para o município de São Vicente.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
FELIPE ROMINHA DIEGO BAGRE
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