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materia nº 15/2025

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaConstitui CEV para acompanhar todos os trâmites relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos (Poligonal).
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação desta Comissão Especial de Vereadores (CEV) é 
essencial para assegurar a participação ativa do Município de São Vicente no 
processo da poligonal do Porto de Santos. 
A área, que compreende 6,2 milhões de metros quadrados, exerce 
impacto significativo sobre o desenvolvimento econômico e social da região, 
tornando indispensável que Câmara Municipal acompanhe de perto as decisões e 
ações relacionadas ao projeto.
A CEV terá como atribuições a defesa dos interesses da população 
vicentina, a promoção da transparência e a fiscalização das decisões e ações 
envolvidas, garantindo que os benefícios decorrentes desse processo sejam 
distribuídos de forma justa e sustentável.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
Constitui CEV para acompanhar todos os 
trâmites relacionados à Proposta de 
Revisão dos Limites da Área do Porto 
de Santos (Poligonal).
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar todos os trâmites 
relacionados à Proposta de Revisão dos Limites da Área do Porto de Santos 
(Poligonal), que compreende aproximadamente 6,2 milhões de metros 
quadrados em São Vicente. 
Art. 2º - A Comissão Especial instituída por esta Resolução 
promoverá o diálogo com os órgãos responsáveis pelo Porto de Santos, bem 
como com os governos federal, estadual e municipal, assegurando transparência 
no processo e a participação efetiva do município nas decisões.
Art. 3º - Compete à Comissão acompanhar todas as etapas do 
processo de revisão dos limites da área do Porto de Santos, incluindo a análise 
de estudos técnicos, processos licitatórios, execução de obras, impactos 
socioeconômicos e ambientais, além da destinação de recursos e investimentos, 
com o objetivo de garantir benefícios diretos para o município de São Vicente.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
 FELIPE ROMINHA DIEGO BAGRE

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