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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O uso da Cannabis para fins medicinais tem sido objeto de debates
acalorados em todo o mundo, com diversas pesquisas científicas apontando para
o potencial terapêutico de seus compostos, como o canabidiol (CBD), no alívio de
sintomas e na melhora da qualidade de vida de pacientes.
Nesse contexto, a presente Resolução institui a Comissão Especial
de três Vereadores, com a finalidade de monitorar e avaliar o programa municipal
de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e
outras substâncias canabinoides no município.
Acreditamos que a criação desta comissão representa um passo
importante para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município,
visto que seu objetivo é contribuir significativamente para o desenvolvimento de
um programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais eficiente e
acessível a todos que dele necessitem.
Ante o exposto, submetemos a este E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025
Constitui CEV para monitorar e avaliar o
programa municipal de produção,
distribuição e uso de medicamentos à base
de canabidiol (CBD) e outras substâncias
canabinoides no município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, monitorar e avaliar o programa
municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol
(CBD) e outras substâncias canabinoides no município.
Art. 2° - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão
Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e
documentos aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
FELIPE ROMINHA DIEGO BAGRE
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