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materia nº 17/2025

Tipo Processo Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaConstitui CEV para monitorar e avaliar o programa municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e outras substâncias canabinoides no município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O uso da Cannabis para fins medicinais tem sido objeto de debates 
acalorados em todo o mundo, com diversas pesquisas científicas apontando para 
o potencial terapêutico de seus compostos, como o canabidiol (CBD), no alívio de 
sintomas e na melhora da qualidade de vida de pacientes. 
Nesse contexto, a presente Resolução institui a Comissão Especial
de três Vereadores, com a finalidade de monitorar e avaliar o programa municipal 
de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e 
outras substâncias canabinoides no município. 
Acreditamos que a criação desta comissão representa um passo 
importante para o aprimoramento das políticas públicas de saúde no município, 
visto que seu objetivo é contribuir significativamente para o desenvolvimento de 
um programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais eficiente e 
acessível a todos que dele necessitem.
Ante o exposto, submetemos a este E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2025
Constitui CEV para monitorar e avaliar o 
programa municipal de produção, 
distribuição e uso de medicamentos à base 
de canabidiol (CBD) e outras substâncias 
canabinoides no município.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, monitorar e avaliar o programa 
municipal de produção, distribuição e uso de medicamentos à base de canabidiol 
(CBD) e outras substâncias canabinoides no município. 
Art. 2° - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão 
Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e 
documentos aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
FELIPE ROMINHA DIEGO BAGRE

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