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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaConstitui CEV para tratar de assuntos atinentes a tributos municipais.
native_id16896

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Prazo de Cev — Requerimento nº 132 de 2025, prorrogação do prazo da referida comissão
2025-02-21 Prazo de Cev — —
2025-02-20 Proposição aprovada — Aprovado em discussão e votação única adiada, na Sessão Ordinária de 20/02/2025.
2025-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-13 Discussão e votação adiada — DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS Nº 4/25 E 5/25.
2025-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T18:11:57.572265-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A nova ordem tributária nacional vem criando baixas de estimativa 
de repasses de verbas federais e estaduais, gerando novos desafios aos 
municípios. 
A cidade de São Vicente enfrentou em 2025 um cenário de aumento 
expressivo nas despesas com serviços públicos. Sabemos que as transferências 
de recursos são essenciais para o funcionamento de creches, escolas, UBSs etc. 
Há determinações constitucionais de reajustes de alíquotas de 
alguns tributos como IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS, que impactam o orçamento 
doméstico para todos os cidadãos. 
Em vista disso, proponho a criação de uma comissão especial para 
acompanhar as novas alíquotas tributárias e apresentar algumas soluções para 
dinamizar o impacto delas na vida dos vicentinos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Constitui CEV para tratar de assuntos 
atinentes a tributos municipais.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de assuntos atinentes a 
tributos municipais. 
Art. 2° - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da 
Comissão Especial representantes da sociedade civil, associações e profissionais 
competentes. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
FELIPE ROMINHA DIEGO BAGRE

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