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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A nova ordem tributária nacional vem criando baixas de estimativa
de repasses de verbas federais e estaduais, gerando novos desafios aos
municípios.
A cidade de São Vicente enfrentou em 2025 um cenário de aumento
expressivo nas despesas com serviços públicos. Sabemos que as transferências
de recursos são essenciais para o funcionamento de creches, escolas, UBSs etc.
Há determinações constitucionais de reajustes de alíquotas de
alguns tributos como IPTU, IPVA, ISSQN, ICMS, que impactam o orçamento
doméstico para todos os cidadãos.
Em vista disso, proponho a criação de uma comissão especial para
acompanhar as novas alíquotas tributárias e apresentar algumas soluções para
dinamizar o impacto delas na vida dos vicentinos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Constitui CEV para tratar de assuntos
atinentes a tributos municipais.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de assuntos atinentes a
tributos municipais.
Art. 2° - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da
Comissão Especial representantes da sociedade civil, associações e profissionais
competentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
FELIPE ROMINHA DIEGO BAGRE
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