PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
em 13 de fevereiro de 2025
Mensagem nº 09/25
Proc. nº 3056/2025-13
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a alteração
da Lei Complementar nº 748, de 07.03.14 e suas alterações, que autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Segurança Pública, e cria a Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Considerando: o término da vigência do Convênio
GSSP/ATP-067/2020 — Atividade delegada, em 01/05/2025; Ofício nº
39BPMI de 17/01/25; a necessidade de atualização no valor da UFESP;
a existência de dotação orçamantária anteriormente prevista e
considerando a necessidade da adequação do valor pago pelo Município
em relação ao praticado pelas demais cidades da região, encaminhamos
a propositura anexa para apreciação por essa Casa Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de São Vicente
inete da Presidência :
Recebido por: :
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Mensagem nº 09/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 748, de
07.03.14, alterada pelas Leis
Complementares nºs 767, de
24.10.14, 779, de 19.12.14,
909, de 17.10.18 e 916, de
14.12.2018, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar
Convênio com o Estado de
São Paulo, por meio da
Secretária de Segurança
Pública, e cria a Gratificação
por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos que
especifica.
Proc. nº 3056/2025-13
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos do art. 2º da Lei Complementar nº 748, de 07 de março de
2014, e alterações:
Art. 2º, 8 1º, inciso 1 e II, mantido o $2º:
"8 1º O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal
Delegada é fixado considerando o número de horas despendidas pelo
servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada."
I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º
Tenente e Aspirante Oficial o valor de 1,5 (uma vírgula cinco) UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora trabalhada;
H - Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e
Soldado o valor de 1,3 (uma virgula três) UFESP (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo) por hora trabalhada.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data gerando
efeitos a partir de 01/05/2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
* x
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
| ER Amado, Prefeito Municipal, em 13/02/2025, às 13:21, conforme
sei horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
eletrônico 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
FE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
, https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
et éd código verificador 0727088 e o código CRC D221BABA.
Referência: Processo nº 3551009.401.00003056/2025-
13
SEI nº 0727088
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria da Fazenda
DESPACHO
Nº do Processo: 3551009.401.00003056/2025-13
Interessado: Gabinete da Secretaria de Defesa e Organização Social
Assunto: ATIVIDADE DELEGADA - ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 748/14 e
916/18
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá
impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de
receita com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas
afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
São Vicente, na data da assinatura digital.
Documento assinado eletronicamente por Elisangela Pereira
| Domingues, Secretário Municipal, em 04/02/2025, às 14:18,
sei conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
k A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
; https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
E or E, acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
ikaa código verificador 0705970 e o código CRC 0487ABCO.
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Aeferência: Processo nº 3551009.401.00003056/2025 SEI nº 0705970