| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 748. de 07.03.14, alterada pelas Leis Complementares n°s 767, de 24.10.14, 779, de 19.12.14, 909, de 17.10.18 e 916, de 14.12.2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica |
| native_id | 16900 |
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