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materia nº 181/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre leito hospitalar separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal
native_id16910

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 181 12025
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre leito hospitalar separado para
as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a promover a humanização do atendimento às
mães de natimorto e óbito fetal no Município de São Vicente.
A experiência demonstra que a internação em um ambiente compartilhado com
outras mães que acabaram de dar à luz pode intensificar o sofrimento dessas
mulheres, dificultando o processo de elaboração do luto. A disponibilização de
leitos separados, em ambiente acolhedor e com acompanhamento psicológico
adequado, é fundamental para garantir que essas mães recebam o apoio
necessário para lidar com a perda e seguir em frente.
Diante do exposto, submeto à apreciação o seguinte:
VEREADOR
FERNANDO
“PPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMOI
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulincesaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
QB (13) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de leitos separados para mães de natimorto e óbito fetal nas
unidades de saúde do Município de São Vicente, tanto na rede
pública quanto na privada.
Art. 2º As unidades de saúde do Município de São Vicente ficam
obrigadas a:
| - Disponibilizar leitos separados para mães de natimorto e óbito
fetal, em ambiente distinto daquele destinado às demais
parturientes;
Il - Garantir que os leitos separados sejam equipados de forma
adequada para atender às necessidades específicas dessas mães;
III - Oferecer acompanhamento psicológico às mães de natimorto e
óbito fetal, com profissionais especializados em luto materno na
própria unidade de saúde ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua
residência;
IV - Permitir a presença de um acompanhante de escolha da mãe
durante o período de internação. |
VEREADOR
“FERNANDO
“DPAULINO
SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO!
Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP
verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548
(13) 99723-9191 | GOfernandopaulinofp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos
gestores das unidades de saúde às sanções administrativas
previstas na legislação municipal, incluindo advertência, multa e, em
caso de reincidência, suspensão ou cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 4º A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz,
escrita de forma ostensiva e de fácil visualização nos setores de
maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do seu
artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Sao Vicente, de Fevereiro de 2025.
VEREADOR
RNANDO
“PPAULINO
GÍVICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU ANOS
cob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente Ls
nandopaulinoesaovicentespleg-br — (13) 3569
3) 99723-9191 | QOfernandopautinofp
+ [CCT

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