| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre leito hospitalar separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 203 [2025 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre leito hospitalar separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal. JUSTIFICATIVA A presente propositura visa a promover a humanização do atendimento às mães de natimorto e óbito fetal no Município de São Vicente. A experiência demonstra que a internação em um ambiente compartilhado com outras mães que acabaram de dar à luz pode intensificar o sofrimento dessas mulheres, dificultando o processo de elaboração do luto. A disponibilização de leitos separados, em ambiente acolhedor e com acompanhamento psicológico adequado, é fundamental para garantir que essas mães recebam o apoio necessário para lidar com a perda e seguir em frente. Diante do exposto, submeto à apreciação o seguinte: VEREADOR FERNANDO “DPAULINO SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO! Rua Jacob Emmerick, 1195 - Parque Bitaru - São Vicente / SP verfernandopaulinogsaovicente.sp.leg.br - (13) 3569-1548 03) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO Dispõem, no município de São Vicente, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mãos de natimorto e mães com óbito fetal. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos separados para mães de natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde do Município de São Vicente, tanto na rede pública quanto na privada. Art. 2º As unidades de saúde do Município de São Vicente ficam obrigadas a: | - Disponibilizar leitos separados para mães de natimorto e óbito fetal, em ambiente distinto daquele destinado às demais parturientes; Il - Garantir que os leitos separados sejam equipados de forma adequada para atender às necessidades específicas dessas mães, II - Oferecer acompanhamento psicológico às mães de natimorto e óbito fetal, com profissionais especializados em luto materno na própria unidade de saúde ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência; IV - Permitir a presença de um acompanhante de escolha da mãe durante o período de internação. | | NA VEREADOR 1» FERNANDO “PPAULINO SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO! Rua Jacob Emimerick, 195 - Parque Ditaru - São Vicente / SP verternandopaulinoosaovicente sp leg.br - (13) 3569-1548 03) 99723-9191 | QOfernandopaulinofp CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos gestores das unidades de saúde às sanções administrativas previstas na legislação municipal, incluindo advertência, multa e, em caso de reincidência, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento. Art. 4º A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização nos setores de maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do seu artigo 1º. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Sao Vicente, de Fevereiro de 2025. VEREADOR *» FERNANDO “PPAULINO SÃO VICENTE... TEM QUEM GOSTE... EU AMO! Rua Jacob Emmertek, 1195 - Parque Witaru - São Vicente / SP verfermandopaulinogsaovicente sp leg br - (13) 3569-1548 02) 99723-9191 | QOfernandopautinofp