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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em pleno verão, temos visto nos noticiários e redes sociais inúmeros
casos de alagamentos por toda nossa região. Pegos de surpresa, muitos
motoristas acabam enfrentando os trechos com acúmulo de água nas vias, e
alguns destes, ainda, acabam perdendo suas placas veiculares.
Sucesso em outros municípios, a presente propositura visa à criação
de uma central de placas achadas e perdidas, que facilitará e desburocratizará a
entrega e devolução de placas encontradas pelas vias da cidade.
Assim, com base no exposto, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 7/2025
Dispõe sobre a criação da Central de
Achados e Perdidos de Placas Veiculares
no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a Central de Achados e Perdidos de Placas
Veiculares, local onde poderão ser recepcionadas e devolvidas as placas
veiculares de quaisquer veículos.
Parágrafo único - A relação de placas mantidas na Central poderá
ser publicizada pelo site e redes sociais oficiais da Prefeitura de São Vicente.
Art. 2º - A entrega das placas na Central ocorrerá mediante
apresentação de documento de identificação pessoal da pessoa que a encontrou.
Art. 3º - A devolução da placa será realizada mediante apresentação
do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de
Registro do Veículo (CRV), em suas versões física ou digital, bem como da
documentação de identificação pessoal do proprietário do veículo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025.
JEFFERSON CEZAROLLI
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