materia nº 8/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei visa solucionar um dos grandes desafios 
enfrentados pela população em situação de rua: a exclusão social e 
econômica. A ausência de um endereço dificulta o recebimento de 
correspondências essenciais e a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, 
já que o endereço é requisito comum em processos seletivos.
Ao fornecer um "Endereço Social", o município promove 
dignidade, acesso a direitos e oportunidades de inclusão, contribuindo para que 
essas pessoas tenham a chance de reconstruir suas vidas.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 8/2025
Dispõe sobre a criação de endereço 
social para pessoas em situação de rua 
no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Vicente, o programa 
"Endereço Social", destinado a fornecer um endereço de referência para 
pessoas em situação de rua, a fim de viabilizar o recebimento de 
correspondências e sua utilização em currículos e processos seletivos.
Art. 2º - O "Endereço Social" será vinculado a um espaço público 
municipal, como um centro de assistência social, casa de passagem ou 
equipamento similar, que será previamente definido pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
§ 1º - O endereço fornecido pelo programa não caracterizará 
vínculo residencial ou de moradia.
§ 2º - O beneficiário deverá estar cadastrado no programa e 
manter atualizados seus dados pessoais junto à Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
Art. 3º - Os serviços disponibilizados pelo “Endereço Social” 
incluirão:
I - recebimento e guarda de correspondências pessoais e/ou de 
documentos oficiais;
II - comunicação ao beneficiário sobre o recebimento de 
correspondências;
III - orientação para utilização do endereço em currículos, 
processos seletivos e outros fins legais;
Art. 4º - O programa será regulamentado pelo Poder Executivo, 
que estabelecerá os critérios de adesão, os procedimentos operacionais e os 
mecanismos de acompanhamento e fiscalização.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025.
JATOBÁ
Vereador