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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto tem como objetivo a readequação das atribuições e
funções de Gestor de Contratos em conformidade com a Lei n.° 14.133/21 - Nova
Lei de Licitações e Contratos e Resolução n.º 1/24 desta Casa (art. 102, inciso III).
Considerando a complexidade e aumento de atribuições de grande
responsabilidade, ficando sujeitos a sanções nas esferas administrativas, criminais
e cíveis, na qual respondem com patrimônio próprio em caso de erros, fazem jus a
contrapartida financeira os servidores que exercerem estas atribuições.
Submete-se ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025
Altera os Anexos VII XV, ambos da Lei
Complementar 981/20.
Art. 1° - Fica revogada a expressão “Membro de Comissão de
Licitação”, do Anexo VII da Lei Complementar n.º 981/20, passando a constar a
expressão “Gestor de Contrato”, nos termos do estabelecido pela Lei Federal n.º
14.133/21 e art. 102, III da Resolução n.º 1/24, da Câmara Municipal de São
Vicente.
Art. 2.º - Fica estabelecido no Anexo XV da Lei Complementar n.º
981/20 o valor de R$ 3.297,60 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta
centavos) exclusivamente para a Função Gratificada de Gestor de Contrato,
mantendo-se os demais.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
FERNANDO PAULINO RODRIGO DIGÃO
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