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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura trata do aprimoramento da Resolução 1/24 desta
Câmara Municipal, pois algumas adequações mostraram-se necessárias para
melhor entendimento da redação em conformidade com o Estatuto dos Servidores
Municipais de São Vicente e, readequação quantitativa para melhor atender as
necessidades desta Casa de Leis.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos vereadores desta Casa de
Leis para a aprovação do presente:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18 /2025
Altera os arts. 101, 102 e 106 da Resolução
nº 1/2024.
Art. 1º. O inciso I do art. 101 da Resolução nº 1/2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“I – 8 (oito) funções de Fiscal de Contrato”;
Art. 2º - Fica criada a Função Gratificada de Gestor de Contrato com
suas atribuições definidas no art. 14 da Resolução n.º 1/2024.
Art. 3º. - O art. 106 da Resolução nº 1/2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“A gratificação que fazem jus os servidores designados para as
funções gratificadas essenciais a execução da Lei 14.133/21 será paga:
I – aos titulares de forma integral, inclusive nos afastamentos legais
na forma do Estatuto dos Servidores Lei 1.780/78
II – aos suplentes de forma proporcional ao período de substituição;
III – aos suplentes de forma integral em caso de férias e licença
prêmio caso substituam por mais de 30 (trinta) dias consecutivos titular afastado na
forma do Estatuto dos Servidores Lei 1.780/78.
Art. 4º - Fica extinta a função prevista no inciso II, do art. 102 da
Resolução n.º 1/2024.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025
WAGNER SANTOS PINHEIRO
FERNANDO PAULINO RODRIGO DIGÃO
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