| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, após os necessários estudos, providencie a apresentação a esta Casa de Projeto de Lei Complementar que permita parcelamento estendido em 12 (doze) vezes das taxas constantes no art. 4o, § 1o, da Lei Complementar n.° 1166, de 1o novembro de 2024, que dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 234/2025 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, após os necessários estudos, providencie a apresentação a esta Casa de Projeto de Lei Complementar que permita parcelamento estendido em 12 (doze) vezes das taxas constantes no art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar n.º 1166, de 1º novembro de 2024, que dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Atualmente, o máximo possível para o parcelamento são 6 (seis) vezes, mas o ideal, de acordo com a conjuntura atual, entendemos ser 12 (doze) vezes. Com um número maior de parcelas, os proprietários podem distribuir o pagamento do imposto ao longo do ano, tornando-o mais acessível e menos oneroso do que o pagamento único, possibilitando-lhes um melhor planejamento financeiro, além de reduzir a pressão financeira para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 2> de fevereiro de 2025. Vereador À PREFEITURA São Vicente, / |