materia nº 239/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 22 7 12025
ENCAMINHA ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a
conscientização e promoção de campanhas para mitigar os danos
que as altas e baixas temperaturas possam causar à saúde pública
e ao bem-estar da população no município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Eventos extremos sempre existiram como parte da
variabilidade natural do clima. No entanto, nas últimas décadas, a
frequência e a intensidade deles têm aumentado significativamente.
Esse aumento na ocorrência de eventos climáticos
extremos no mundo e os seus impactos catastróficos faz com que
este seja um tema que precise ser melhor compreendido e visto
como estratégico, de importância global, envolvendo tanto a esfera
pública quanto a privada. Somente assim será possível buscar
mecanismos de prevenção e mitigação efetivos.
Afinal, as mudanças climáticas não têm fronteiras.
Mesmo regiões que não emitem poluentes, serão afetadas de
alguma maneira pelos seus impactos no planeta. E em virtude do
avanço progressivo na temperatura média global, os fenômenos
climáticos devem acontecer de forma cada vez mais extrema e
frequente, afetando a todos.
Em vista disso, O projeto que ora apresentamos tem o
objetivo de mobilizar diferentes instâncias e direcionar ações
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concretas de prevenção e, principalmente, mitigação dos impactos
desses fenômenos tão preocupantes em nosso município.
Portanto, diante da importância do assunto, solicito que
a Prefeitura encaminhe Projeto de Lei nos moldes do anteprojeto
abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a conscientização e
promoção de campanhas para mitigar
os danos que as altas e baixas
temperaturas possam causar à saúde
pública e ao bem-estar da população
no município de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e
Promoção de Campanhas para mitigar os danos que as altas e
baixas temperaturas possam causar à saúde pública e ao
bem-estar da população no município de São Vicente.
Art. 2º - O Poder Executivo, em conjunto com os
setores e órgãos competentes, poderão implementar as seguintes
ações previstas nesta lei.
Art. 3º - São diretrizes da Política de Conscientização e
Promoção de Campanhas para mitigar os danos causados pelas
altas e baixas temperaturas:
| - Ações de Prevenção e Proteção:
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a) disponibilização de tendas em pontos de apoio com
climatização, distribuição de água e aferição de pressão em locais
estratégicos;
b) campanhas de orientação e conscientização sobre a
importância da hidratação e proteção em períodos de altas ou
baixas temperaturas;
c) orientações sobre os sinais de doenças relacionadas
ao extremo climático e a importância de procurar atendimento
médico nos casos suspeitos.
d) estabelecer a prontidão de atendimento social às
pessoas em situação de rua, em especial àquelas que se
encontram desacolhidas e sujeitas às intempéries,
Il - Ações Voltadas à Conscientização da
População:
a) recomendação para que a população evite
atividades físicas intensas durante as horas de maior calor,
especialmente no período do dia compreendido entre 10 e 16
horas;
b) estímulo ao consumo de líquidos e a manutenção de
alimentação leve e adequada.
III - Ações de Saúde e Segurança:
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a) disponibilização de equipes de saúde para
monitoramento e atendimento de casos relacionados a doenças
causadas pelo clima extremo;
b) intensificação de monitoramento dos grupos
vulneráveis, como idosos e pessoas com condições de saúde pré-
existentes;
c) ativar os protocolos já existentes nos equipamentos
de saúde, com a intensificação nos grupos vulneráveis.
IV — Ações de Infraestrutura e Serviços Públicos:
a) monitoramento contínuo das condições climáticas e
ajustes nas operações de serviços públicos para minimizar
impactos na população;
Art. 4º - O poder público regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5º - Esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação.
> SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador