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materia nº 240/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a anistia de IPTU nas áreas que tem canais à 100 metros e 50 por cento de isenção no IPTU nas áreas laterais aos canais, no município de São Vicente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 240 2025
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, a anistia de IPTU nas áreas que tem canais à
100 metros e 50 por cento de isenção no IPTU nas áreas laterais
aos canais, no município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Diante do ocorrido nessa semana e as chuvas de verão solicito a
anistia de IPTU nas áreas que tem canais a 100 metros e 50 por
cento de isenção no IPTU nas áreas laterais aos canais, no
município de São Vicente. As áreas afetadas por enchentes sofrem
com a degradação das infraestruturas e das condições de
habitação. Isso resulta em uma situação financeira difícil para os
moradores, que, além de enfrentarem danos materiais, também
podem ter sua capacidade de trabalho comprometida. A anistia
seria uma medida para aliviar esse impacto financeiro,
especialmente em momentos de recuperação e reconstrução.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de fevereiro de 2025.
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