materia nº 21/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Chegou ao meu conhecimento, por meio de munícipes, que 
tramita no município um projeto com pedido de loteamento de uma área 
conhecida como "Mata da Velha", localizada no perímetro urbano entre os 
bairros Jardim Rio Branco e Parque das Bandeiras, na Área Continental, de 
propriedade da empresa Skaf Urbanização e Participação. 
Por se tratar de uma área de vasta vegetação, onde, inclusive, 
existem canais que recebem água pluvial de ambos os bairros adjacentes, 
existe a preocupação dos moradores locais em saber de que forma será feito o 
loteamento e se causará prejuízos à população. 
Por isso é de extrema relevância que todo o procedimento seja 
devidamente estudado e fiscalizado para que não haja prejuízos à população e, 
em especial, ao meio ambiente. Nesse sentido, serão acompanhadas as
questões relacionadas ao nivelamento do solo, à drenagem, ao sistema de 
rede de água e esgoto, à rede elétrica, à acessibilidade, à pavimentação, ao 
paisagismo e ao impacto em relação ao uso dos serviços públicos com a 
chegada de futuros habitantes. 
Assim, considerando o relevante impacto que o referido 
loteamento poderá causar na região, seja com relação às questões formais 
para a criação do loteamento, seja com relação à necessidade de maior 
estrutura de serviços públicos para atender os futuros habitantes; 
Considerando também os problemas atuais de enchentes e 
alagamentos que vêm ocorrendo com mais frequência na região, 
principalmente no período do verão, com o aumento do volume de águas das 
chuvas; 
Considerando, por fim, a necessidade de se realizarem estudos 
mais aprofundados para que o Poder Público possa discutir com os munícipes 
possíveis impactos que acarretarão a região e apresentar soluções,
Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Constitui CEV para estudar, 
acompanhar e fiscalizar o projeto de 
loteamento da área conhecida como 
Mata Velha.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo que vai até 15 de dezembro de 2025, estudar, acompanhar e 
fiscalizar o projeto de loteamento da área conhecida como Mata Velha, 
localizada no perímetro urbano entre os bairros Rio Branco e Parque das 
Bandeiras, na área continental do município. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025
MARCOS VINICIUS COCÃO
JEFFERSON CEZAROLLI BENEVAN SOUZA
PROFESSOR NANDO WAGNER CABEÇA
JATOBÁ