| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Planet da Educação da Saúde dos Esportes e Cultura, também identificada com a sigla PLANETSEC. |
| native_id | 17074 |
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