materia nº 17/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal, 
prevista no Projeto de Lei nº 148/2024, é um investimento no futuro de São 
Vicente e representa um avanço significativo no tocante à proteção animal.
Essa iniciativa fortalecerá a democracia participativa, garantindo que 
a comunidade tenha voz ativa nas decisões que impactam a vida dos animais.
O Conselho garantirá que as ações sejam mais eficientes e atendam 
às reais necessidades dos animais, fortalecendo o vínculo entre a sociedade e o 
Poder Público.
Por essas razões, acompanhar a criação do referido conselho é de 
suma importância para que tudo ocorra dentro da legalidade e haja transparência.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2025
Constitui CEV para acompanhar a criação 
do Conselho Municipal para a Proteção à 
Vida Animal.
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo que vai até 11 de dezembro de 2025, acompanhar a criação do 
Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal.
Art. 2º - A comissão de que trata o art. 1º terá como atribuições
acompanhar e fiscalizar todos os assuntos referentes à criação do Conselho 
Municipal para Proteção à Vida Animal.
Art. 3º - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão 
Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e 
documentos aos órgãos municipais competentes.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
WAGNER CABEÇA RODRIGO DIGÃO
PROFESSOR NANDO DIEGO BAGRE