materia nº 6/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem como objetivo o aprimoramento da 
infraestrutura escolar no Município de São Vicente, por meio da implantação de 
sistemas de refrigeração e aquecimento nas unidades de ensino, incluindo as 
creches municipais.
Em consonância com a busca pelo desenvolvimento sustentável, 
propomos que todas as escolas públicas de ensino básico, bem como as 
creches municipais, adotem sistema de ar condicionado que garanta conforto 
térmico adequado, tanto para os períodos quentes, com refrigeração, quanto 
para os mais frios, com aquecimento.
Destacamos que o Plano Nacional de Educação (PNE) dedica 
especial atenção à infraestrutura escolar, enfatizando a necessidade de 
melhores condições para a oferta de ensino de qualidade aos estudantes. A 
melhoria das condições físicas das escolas e creches é fundamental para o 
desenvolvimento do aprendizado e o bem-estar dos alunos, especialmente nas 
faixas etárias mais precoces, como é o caso das crianças atendidas nas creches.
A ventilação, refrigeração e manutenção de uma temperatura 
adequada no ambiente escolar já eram abordadas no antigo Plano Nacional de 
Educação (PNE 2001-2010). No entanto, no atual PNE (2014-2024), a 
infraestrutura é considerada um dos pilares da qualidade da educação, com foco 
na execução de planos de ações articuladas para garantir o cumprimento das 
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública. 
Com base nisso, este projeto de lei busca promover uma 
significativa melhoria no conforto térmico dos alunos e na infraestrutura física das 
escolas públicas e creches municipais de São Vicente. 
Assim, esperamos contar com o valioso apoio dos nobres 
vereadores para a aprovação deste projeto, que contribuirá para a melhoria das 
condições de ensino e aprendizagem em nosso município, beneficiando 
diretamente as nossas crianças e educadores.
Diante do exposto, submeto a este Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 6/2025
Autoriza o Município de São Vicente a 
instalar sistema de ar condicionado nas 
salas de aula de escolas, creches e 
instituições de ensino público municipal.
Art. 1º - O Município de São Vicente poderá adotar medidas para a 
instalação de sistema de ar condicionado nas salas de aula de escolas e 
instituições de ensino público municipal, incluindo as creches.
Art. 2º - A instalação, manutenção e limpeza periódica dos 
sistemas de ar condicionado serão de responsabilidade da Secretaria Municipal 
da Educação, que deverá garantir o pleno funcionamento dos equipamentos, 
conforme as recomendações dos fabricantes, assegurando um ambiente escolar 
adequado para alunos e profissionais.
Parágrafo único - Fica a critério da Secretaria da Educação de São 
Vicente a escolha do tipo de equipamento, observadas as particularidades de 
clima de cada local, se adotado sistema de refrigeração, aquecimento ou ambos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025.
TIAGO PERETTO
TEC 025/fe/br