materia nº 12/2025

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa autorizar o Programa Municipal de 
Detecção Precoce e Encaminhamento de Alunos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do 
neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o 
comportamento. Estima-se que o TEA atinja cerca de 1% da população mundial, 
e o diagnóstico precoce é fundamental para garantir que a criança com TEA 
receba o tratamento e o acompanhamento adequados, o que pode melhorar 
significativamente sua qualidade de vida.
No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante o 
direito à educação e à saúde para pessoas com TEA. No entanto, ainda há muito 
a ser feito para garantir que esses direitos sejam efetivados, especialmente no 
que se refere à detecção precoce do TEA nas escolas.
Com a aprovação desta propositura, busca-se suprir essa lacuna, 
autorizando um programa municipal de detecção precoce e encaminhamento de 
alunos com TEA nas escolas da rede municipal de ensino de São Vicente.
O programa tem como objetivos, dentre outros: 1) garantir o direito à 
educação e à saúde dos alunos com TEA; 2) promover a inclusão escolar e social 
dos alunos com TEA e 3) conscientizar a comunidade sobre o TEA.
Acreditamos que a implementação desse programa será um passo 
importante para garantir que os alunos com TEA em São Vicente tenham acesso 
ao diagnóstico precoce, ao tratamento adequado e ao acompanhamento 
necessário para desenvolver todo o seu potencial.
Importa frisar que a implementação desta lei não gerará custos 
financeiros para o município. O programa utilizará os recursos já existentes na 
rede municipal, podendo buscar parcerias com outras instituições para ampliar o 
atendimento aos alunos com TEA.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas 
vereadores para a aprovação desta importante iniciativa.
PROJETO DE LEI Nº 12/2025
Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Detecção Precoce e Encaminhamento de 
Alunos com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) na Primeira Infância nas Escolas e 
Creches da Rede Municipal de Ensino de 
São Vicente.
Art. 1º - Fica autorizada a implantação do Programa Municipal de 
Detecção Precoce e Encaminhamento de Alunos com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se: 
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA): transtorno do 
neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o 
comportamento;
II - detecção precoce: identificação de sinais e sintomas de TEA em 
crianças em idade escolar, o mais cedo possível;
III - acompanhamento médico especializado: consultas com 
neuropediatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros 
profissionais especializados no tratamento do TEA.
Art. 3º - O Programa Municipal de Detecção Precoce e 
Encaminhamento de Alunos com TEA tem por objetivos: 
I - garantir o direito à educação e à saúde dos alunos com TEA 
desde a primeira infância, assegurando o acesso a um ensino inclusivo e 
adequado às suas necessidades;
II - promover a inclusão escolar e social dos alunos com TEA desde 
os primeiros anos de vida, assegurando estratégias pedagógicas e de apoio para 
um desenvolvimento integral.
III - conscientizar e capacitar a comunidade escolar e familiares 
sobre o TEA, com foco na importância do diagnóstico precoce e da intervenção 
especializada na primeira infância;
IV - capacitar profissionais da educação e da saúde para a 
identificação precoce de sinais do TEA, fortalecendo a articulação entre escolas, 
creches e serviços de saúde;
V - estabelecer protocolos de avaliação e encaminhamento para 
garantir que os alunos identificados com possíveis sinais do TEA recebam 
atendimento especializado o mais cedo possível;
VI - criar um fluxo de acompanhamento interdisciplinar entre as 
unidades de ensino, a rede municipal de saúde e assistência social, assegurando 
o suporte contínuo às crianças e suas famílias;
VII - incentivar a produção de dados e pesquisas sobre o TEA na 
rede municipal de ensino, contribuindo para a formulação de políticas públicas 
mais eficazes e inclusivas;
VIII - implementar protocolos padronizados para a detecção precoce 
do TEA, em parceria com profissionais da área da saúde e assistência social, 
garantindo um fluxo eficiente de atendimento e acompanhamento.
Art. 4º - A triagem de alunos ocorrerá nas escolas e creches 
municipais e será realizada mediante um questionário e/ou atividades que 
possam avaliar o desenvolvimento infantil.
§ 1º - O questionário e/ou as atividades a serem realizadas nas 
escolas e creches do município, para triagem dos alunos, deverão ser 
desenvolvidos por uma equipe interdisciplinar de profissionais existentes nas 
redes municipais de saúde e ensino.
§ 2º - Poderão participar do desenvolvimento das ações previstas 
neste artigo profissionais, associações, institutos e entidades afins que 
comprovem especialização na área, observadas as diretrizes estabelecidas pelo 
município.
§ 3º - A capacitação dos profissionais de ensino será conduzida pela 
equipe interdisciplinar por meio de videoaulas ou recursos audiovisuais 
equivalentes, os quais deverão ser disponibilizados para acesso público.
Art. 5º - Os alunos que forem identificados nas escolas e creches 
municipais serão encaminhados para acompanhamento médico especializado já 
existente na rede pública de saúde.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 20 de fevereiro de 2025.
FERNANDO PAULINO
Vereador