materia nº 329/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 221 12025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o programa Bolsa Atleta no
âmbito do Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei tem como escopo patrocinar atletas em
competições nacionais e internacionais, proporcionando-lhes a oportunidade de
prosseguirem na direção da profissionalização no âmbito esportivo. Com essa
iniciativa, poderão aproximar-se dessa realidade, contando com o patrocínio de
empresas dispostas a incentivar o esporte como meio de realização
profissional.
O esporte possibilita a melhoria da qualidade de vida, a inserção
social e a formação da cidadania, a partir das realidades educacionais e
culturais vivenciadas. Como é de conhecimento de todos, a prática de esportes
pode contribuir no tratamento do estresse, da ansiedade e de outros tipos de
problemas não só de ordem psicoemocional, como também de ordem física.
Nesse contexto, o esporte é um meio de desenvolvimento dos
indivíduos, na medida em que lhes garante o bem-estar e impulsiona a
construção de uma mentalidade voltada para o lazer e a saúde, ambos os
elementos consagrados no rol de direitos sociais pela nossa Constituição
Federal.
Essa adequação do esporte no âmbito dos direitos sociais
caracteriza o incentivo ao atleta como parte considerável da atuação de
gestores públicos nos interesses dos diferentes setores da sociedade,
considerando as causas e efeitos de todos os envolvidos no presente projeto.
O acesso ao esporte é um direito de todos. A presente iniciativa
certamente permitirá que tal direito seja efetivado em seus mais fundamentais
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aspectos. O esporte, sem dúvida, é um fator relevante na formação do cidadão.
Não é a solução de todas as mazelas pessoais e sociais, mas é
reconhecidamente de fundamental importância no processo de formação da
personalidade da criança e do jovem cidadão.
Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria,
esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis
propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza a instituição e a execução do
programa Bolsa Atleta no âmbito do
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Esportes, autorizado a instituir e executar o Programa Bolsa Atleta,
mediante a concessão de bolsa aos atletas que, representando o Município de
São Vicente, venham a participar de competições regionais, estaduais,
nacionais ou internacionais, que envolvam, promovam ou representem o nome
da cidade.
Art. 2º - A bolsa mencionada no art. 1º terá sua distribuição
regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A bolsa será concedida até 31 de dezembro de cada ano,
devendo seu valor máximo ser fixado por ato do Prefeito Municipal, correndo
por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - A bolsa será paga em 12 (doze) parcelas mensais fixas,
a partir do primeiro mês subsequente à sua concessão.
Art. 5º - Por intermédio do programa instituído por esta lei, fica
também autorizada a concessão de bolsas de estudos aos atletas que estejam
cursando o Ensino Médio, o Ensino Técnico-Profissionalizante ou o Ensino
Superior, no valor de até 50% (cinquenta por cento) das anuidades,
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observados os parâmetros estabelecidos no art. 2º, limitadas ao total de 30
(trinta) bolsas/ano, sendo o valor máximo da anuidade determinado por ato do
Prefeito Municipal.
Art. 6º - As entidades dirigentes deverão encaminhar à Secretaria
Municipal de Esportes programa detalhado com objetivos, metas, formas de
direção e controle sobre os atletas que pretendam habilitar-se ao recebimento
da bolsa de que trata esta lei, bem como seu currículo esportivo, o qual será
avaliado por comissão competente.
Art. 7º - O atleta contemplado deverá, sob pena de suspensão ou
perda definitiva do benefício, sem prejuízo de outras determinações previstas
em lei, atender ao seguinte:
| - ter vínculo esportivo em São Vicente, por entidades esportivas
sediadas no Município;
Il - participar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de
Esportes, sem remuneração, de clínicas, palestras ou exibições em programas
cívico-sociais e de desenvolvimento esportivo;
Ill - quando convocado, não faltar aos treinos e competições da
seleção vicentina da modalidade da qual é atleta filiado;
IV - mencionar, quando procurado pelos veículos de
comunicação, durante as provas das quais participe, seu vínculo com a
Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único - O controle e a informação a respeito do
descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo serão de atribuição
da entidade dirigente e do técnico da seleção ao qual o atleta esteja vinculado,
que notificarão a Secretaria Municipal de Esportes, solicitando a aplicação das
penalidades cabíveis, previstas no art. 8º desta lei.
Art. 8.º - Em caso de descumprimento das obrigações previstas
nesta lei, poderá o atleta beneficiado sofrer, a critério da Secretaria Municipal
de Esporte de São Vicente, as seguintes sanções:
| - suspensão temporária do benefício;
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Il - perda definitiva do benefício;
Hl - sem prejuízo do estabelecido nos incisos | e Il, o
ressarcimento do benefício pago no ano e comprovadamente utilizado para
outros fins que não os previstos nesta lei;
Iv - sem prejuízo do estabelecido nos incisos | e Il, o
ressarcimento do benefício pago no ano ao atleta subvencionado, quando
transferir-se para outro município.
Art. 9º - Todos os parâmetros descritos nos artigos anteriores
sobre a concessão, os valores e as penalidades referentes ao programa
tratado nesta lei serão aplicados igualmente, no que couber, aos para-atletas
vicentinos.
Art. 10 - Fica a Secretaria Municipal de Esportes incumbida de
incluir, anualmente, na sua proposta orçamentária, dotação própria para a
cobertura das despesas decorrentes do Programa “Bolsa Atleta”.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
pela dotação orçamentária classificada como “Bolsa Atleta”.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, de fevereiro de 2025.
(Adilson da Farmácia)