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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, com suas
alterações (Leis Complementares nº 1020/20, nº 1057/22 e nº 1142/23),
disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São
Vicente.
Nela, o inciso IX do artigo 15 criou a Zona Especial de Turismo -
ZET 1 e ZET 2, zonas que, por suas características específicas, necessitam de
disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo, por se tratar de
porções do território caracterizadas por suas belezas naturais e condições
favoráveis para o desenvolvimento turístico sustentável.
A criação dessa Zona Especial de Turismo se deu justamente
para fomentar o crescimento econômico das regiões que nela se enquadravam,
mais especificamente do Ilha Porchat e Morro dos Barbosa. Entretanto, este
fomento está sendo impedido pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 46-A.
É nesse sentido que propomos a revogação do inciso supracitado,
visando destravar e desburocratizar o desenvolvimento da nossa cidade, em
especial da Zona Especial de Turismo, alinhando-a ao que prevê a Lei
Complementar 987/20.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º
46-A, de 26 de agosto de 1991, que
estabelece exigências para a aprovação
de projetos de edificação nos morros da
Cidade.
Art. 1º - Revoga inciso III do art. 1º da Lei n.º 46-A, de 26 de
agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de
edificação nos morros da Cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 27 de fevereiro de 2025.
MARCOS VINÍCIUS - COCÃO
Tec 022 JMA/br
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