materia nº 393/2025

INDICAÇÃO N.231) /2025
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que institui a Política Municipal de
Atenção às Pessoas Ostomizadas no Munícipio de São Vicente e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Ostomia é um procedimento cirúrgico que cria uma abertura no corpo
para a eliminação de urina, fezes ou para auxiliar na alimentação e
respiração. A abertura criada é chamada de estoma.
Esta propositura tem como objetivo instituir a Política Municipal de
Atenção às Pessoas Ostomizadas no Munícipio de São Vicente criando um
marco legal abrangente para a proteção e assistência das pessoas com
ostomia em nosso município.
As pessoas ostomizadas enfrentam desafios significativos no seu dia a dia,
incluindo a necessidade de materiais especializados, o enfrentamento do
estigma social e a adaptação a novas rotinas de cuidados com a saúde.
Portanto, torna-se indispensável à participação do Poder Público na área
da saúde de maneira que todo paciente tenha a mais adequada
assistência nas unidades de saúde, com profissionais devidamente
habilitados e capacitados, de maneira a evitar uma mera distribuição de
bolsas de urostomia/colostomia/ileostomia, além de cadastrar, orientar,
informar, acompanhar e assistir toda pessoa portadora de Ostomia no
âmbito do Muniícipio de São Vicente.
Garantir direitos fundamentais, promover a inclusão social e fornecer
suporte integral às pessoas com ostomia, é uma forma de contribuir para
uma melhor qualidade de vida e dignidade. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
"Institui a Política Municipal de
Atenção as Pessoas
Ostomizadas no Munícipio de
São Vicente e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de São Vicente, a Política
Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas, com o objetivo de garantir
à pessoa ostomizada um atendimento humanizado e qualificado, a fim de
promover a ressocialização do usuário ao meio social e familiar.
Parágrafo único. A implantação da Política deverá ser direcionada às
pessoas ostomizadas e também aos seus familiares e cuidadores, com a
finalidade de promover a orientação para o autocuidado, prevenção e
tratamento de complicações nas ostomias.
Art. 2º O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde,
pública ou credenciada no município de São Vicente, por equipe
multiprofissional, evitando-se a mera distribuição de bolsas coletoras.
Art. 3º A unidade de saúde de atendimento ao ostomizado deverá contar
com equipe básica, formada por enfermeiro, assistente social, médico e
auxiliar de enfermagem capacitados para:
| - receber e cadastrar o paciente;
Il - orientar quanto aos cuidados necessários com a ostomia e a
importância da higiene na utilização adequada das bolsas;
Ill - orientar sobre a alimentação adequada;
IV - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de
bolsas e os tipos disponíveis;
V - agir em intercorrências;
VI - estabelecer com o paciente a periodicidade para a entrega das bolsas;
VII - prestar informações referentes aos direitos previdenciários e dos
recursos existentes na comunidade;
vIII - estabelecer fluxos e mecanismos de referência e contrarreferência
para a assistência às pessoas com ostomia na atenção básica, média
complexidade e alta complexidade, inclusive para cirurgia de reversão de
ostomias nas unidades hospitalares; e
IX - promover a educação permanente de profissionais na atenção básica,
média e alta complexidade para a adequada atenção às pessoas
ostomizadas.
Art. 4º A unidade de saúde deverá manter um controle junto à ficha
cadastral do paciente inscrito na Política, fazendo constar todos os
atendimentos comprovadamente prestados, a quantidade e o tipo de
bolsas fornecidas, a previsão da quantidade e do tipo dessas bolsas, bem
como a assinatura de quem as recebeu.
8 1º O responsável pelo serviço deverá elaborar relatório mensal das
bolsas fornecidas e prever a quantidade de bolsas a serem adquiridas em
tempo hábil, no sentido de evitar a descontinuidade do atendimento e
encaminhar o paciente para a Comissão Técnica.
$ 2º Os equipamentos fornecidos deverão atender as necessidades do
paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida.
Art. 5º No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, caberá à Comissão
Técnica, definida para a Atenção às Pessoas Ostomizadas, normatizar,
supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada aos pacientes do
município de São Vicente.
Art. 6º Somente serão cadastrados na Política de Atendimento ao
Ostomizado, com direito a receber bolsas de
urostomia/colostomia/ileostomia, os pacientes que:
| - comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento
médico, constando o tipo de cirurgia realizada e, em caso de atendimento
cirúrgico pelo Sistema Único de Saúde - SUS, o número da Autorização de
Internamento Hospitalar - AlH; e
|| - sejam residentes no município de São Vicente.
Art. 7º A Política de Atenção às Pessoas Ostomizadas deve ser levada ao
conhecimento da população pelos meios de comunicação disponíveis, no
sentido de promover a qualidade de vida e a humanização, devolvendo a
dignidade da pessoa com ostomia e seu retorno ao convívio social.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, já consignadas no orçamento anual da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 9º É facultado aos órgãos responsáveis buscar parcerias com os
demais órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas, sociedade
civil organizada, organismos governamentais e não governamentais,
visando à boa execução desta Norma.
Art. 10 Esta Lei estabelece as finalidades da Política Municipal de Atenção
às Pessoas Ostomizadas, de forma que poderá ser regulamentada pelo
Poder Executivo, com definição de critérios para sua implementação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 27 de fevereiro de 2025.
=. a)BENEXAN SOUZA