| Tipo | Processo Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade. |
| native_id | 17196 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.