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materia nº 121/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso de espaço na Biquinha, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pàtria 
Celluta _'vfater da Nacionalidade 
Mensagem nº 56/20 
Proc. nº 32254/20 
em 02 de setembro de 2020 
MENSAGEM Nº 56 /20 
DOCUMENTO Nº 28%/10 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a 
outorgar, mediante licitação, concessão de espaço na Biquinha, para instalação de 
estabelecimento comercial. 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
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O GOUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Jtfonwnento da História Pátria 
Cellula ,\rfarer da Nacionalidade 
Mensagem nº 56/20 
fl.02 
PROJETO DE LEI Nº 121/20 
DOCVMEN-f"O Nº 2.341 20 
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, 
mediante licitação, concessão de uso de 
espaço na Biquinha, nas condições que 
especifica. 
Proc. nº 32254/20 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante 
licitação, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogável 
por igual período, de espaço em alvenaria na lateral da Biquinha, para instalação de 
restaurante. 
Art. 2º - Será considerado vencedor o licitante que, além de 
cumprir as exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, e de 
Edital de Licitação, oferecer melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel 
mensal, obedecido o valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação. 
Parágrafo único - As propostas apresentadas no processo 
licitatório deverão conter informações com especificações dos produtos e serviços 
a serem comercializados, sendo este também um critério de classificação. 
Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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