| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, concessão de uso de espaço na Biquinha, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pàtria
Celluta _'vfater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/20
Proc. nº 32254/20
em 02 de setembro de 2020
MENSAGEM Nº 56 /20
DOCUMENTO Nº 28%/10
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a
outorgar, mediante licitação, concessão de espaço na Biquinha, para instalação de
estabelecimento comercial.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
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O GOUVÊA
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Jtfonwnento da História Pátria
Cellula ,\rfarer da Nacionalidade
Mensagem nº 56/20
fl.02
PROJETO DE LEI Nº 121/20
DOCVMEN-f"O Nº 2.341 20
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, concessão de uso de
espaço na Biquinha, nas condições que
especifica.
Proc. nº 32254/20
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante
licitação, outorgar concessão de uso, pelo prazo de 15 (quinze) anos prorrogável
por igual período, de espaço em alvenaria na lateral da Biquinha, para instalação de
restaurante.
Art. 2º - Será considerado vencedor o licitante que, além de
cumprir as exigências desta Lei, de Decreto de regulamentação desta Lei, e de
Edital de Licitação, oferecer melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel
mensal, obedecido o valor mínimo fixado no Laudo de Avaliação.
Parágrafo único - As propostas apresentadas no processo
licitatório deverão conter informações com especificações dos produtos e serviços
a serem comercializados, sendo este também um critério de classificação.
Poder Executivo. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *