| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. |
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DPrsfeitura Municipal de São Víconte Cidade Monumento da História Pátria te da Mesa. Cellula Mater da Nacionalidade xpedien e d% a 2. Autue-Se ão de Justiça € Regas 3. AconTa dO = em 02 de setembro de 2020 Mensagem nº 57/20 Proc. nº 22034/20 saem ne 94/20 DOCUMENTO Nº 2842/20 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que altera dispositivos da Lei nº 4024-A, de 23 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Preféito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso Camila DD. Presidente da Câmara Municipal. de Chefe de nt São Vicente - SP * ExPediente da Mésa Ojo Lph3ç DPrsfeitura Municipal de Tão Víconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 57/20 f1.02 PROJETO DE LEI nº 122/20 Docum ENTO Nº 2843/20 Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. Proc. nº 22034/20 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte alteração os seguintes dispositivos da Lei º 4024-A, de 23 de maio de 2020: I- Ementa: “Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências, em caráter excepcional pelo estado de calamidade pública, por conta da COVID-19, tendo uma vigência de 01.07.2020 até dezembro de 2020”. M-Art.1º- “Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, desde que realizados com no máximo de 60% (sessenta por cento) de sua capacidade total.” HI — Art. 2º, inciso I, mantidas as alíneas “a” à “a”: “1 — facultar a entrada dos seguintes grupos de pessoas:” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.