| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso de Bicicleta e dá outras Providências. |
| native_id | 17201 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A cidade de São Vicente tem avançado na promoção do uso de bicicleta como meio de transporte, especialmente no que se refere às ciclofaixas. Segundo dados do Jornal A Tribuna do dia 17 de setembro de 2020, nossa cidade tem estimado o número de 180 mil bicicletas. Além disso, em todo o Brasil, as vendas desse tipo de transporte aumentaram mais de 100% nos últimos meses. A Prefeitura de São Vicente iniciou recentemente a construção de uma ciclovia na Avenida Antônio Emmerich com extensão de 1.800 metros. Ela ligará a Avenida Nossa Senhora de Fátima (Santos) com a Avenida Presidente Wilson. Atualmente, o Município conta com 9.170 metros de ciclovias, sendo 7.700 metros na Área Insular e 1.470 metros na Área Continental. Com esse cenário, necessitamos de programas que promovam campanhas educativas em favor do uso de meios de transporte não poluentes, assim como da educação no trânsito pelos usuários de bicicletas. Diante do exposto, Submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 123/20 - DOCUMENTO N.º 2865/20 Institui a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao Uso de Bicicleta e dá outras Providências. Art. 1.º - Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de Incentivo ao uso da bicicleta no âmbito do Município de São Vicente. Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana visa a priorizá-la como meio de transporte não motorizado e a promover a melhoria do trânsito. Art. 2.º - A execução da política de que trata esta Lei dar-se-á mediante a: I - promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para o seu deslocamento e segurança; II - integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; III - promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta e educação no trânsito. Art. 3.º - São objetivos desta Lei, entre outros: I - possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância; II - estimular o uso de bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável; III - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; IV - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto; V - incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; VI - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário. Art. 4.º - As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão coordenadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área. Art. 5.º - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá fomentar campanhas publicitárias de educação e de conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas referentes ao uso de bicicleta. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de setembro de 2020. a) WILSON CARDOSO