| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Estabelece a validade de dois anos para renovação do laudo médico- pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência. |
| native_id | 17202 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta proposição visa atender à demanda de significativa parcela de pessoas com deficiência no sentido de que seja dispensada a renovação periódica de seis meses de exames médico-periciais destinados a benefícios sociais concedidos a pessoas com deficiência no município de São Vicente. A matéria é de grande relevância social, e a demanda de dispensa da renovação semestral – nos casos de deficiência física, visual, auditiva, mental ou múltipla – é justa e merece a atenção desta Casa de Leis. A dispensa de renovação semestral, passando a ser por biênio, extinguirá de vez o transtorno causado às pessoas com deficiência, as quais não raro encontram-se incapacitadas até mesmo para deixar seus leitos, ou encontram muita dificuldade em se dirigirem a uma unidade de saúde médica pericial. Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela da população, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação do projeto de lei que submetemos à sua apreciação. PROJETO DE LEI N.º 124/20 - DOCUMENTO N.º 2891/20 Estabelece a validade de dois anos para renovação do laudo médico- pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência. Art. 1.º - Fica estabelecida, perante os órgãos da administração pública municipal e empresas privadas, assentadas ou com atuação no município de São Vicente, a validade de dois anos para renovação do laudo médico-pericial das pessoas com deficiência, § 1.º - Entende-se por deficiência aquela enquadrada em categoria definida por decreto que regulamente a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, física, visual, auditiva, mental ou múltipla. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de setembro de 2020. a) JABÁ