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materia nº 124/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaEstabelece a validade de dois anos para renovação do laudo médico- pericial dos pacientes que forem diagnosticados com deficiência.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta proposição visa atender à demanda de significativa parcela 
de pessoas com deficiência no sentido de que seja dispensada a renovação 
periódica de seis meses de exames médico-periciais destinados a benefícios 
sociais concedidos a pessoas com deficiência no município de São Vicente.
A matéria é de grande relevância social, e a demanda de 
dispensa da renovação semestral – nos casos de deficiência física, visual, 
auditiva, mental ou múltipla – é justa e merece a atenção desta Casa de Leis.
A dispensa de renovação semestral, passando a ser por biênio,
extinguirá de vez o transtorno causado às pessoas com deficiência, as quais 
não raro encontram-se incapacitadas até mesmo para deixar seus leitos, ou 
encontram muita dificuldade em se dirigirem a uma unidade de saúde médica 
pericial.
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço 
no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante parcela 
da população, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa 
Legislativa para a aprovação do projeto de lei que submetemos à sua 
apreciação.
PROJETO DE LEI N.º 124/20 - DOCUMENTO N.º 2891/20
Estabelece a validade de dois anos para 
renovação do laudo médico- pericial dos 
pacientes que forem diagnosticados 
com deficiência.
Art. 1.º - Fica estabelecida, perante os órgãos da administração 
pública municipal e empresas privadas, assentadas ou com atuação no 
município de São Vicente, a validade de dois anos para renovação do laudo 
médico-pericial das pessoas com deficiência, 
§ 1.º - Entende-se por deficiência aquela enquadrada em 
categoria definida por decreto que regulamente a Lei n.º 7.853, de 24 de 
outubro de 1989, física, visual, auditiva, mental ou múltipla.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2020.
 
a) JABÁ

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