| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Autoriza a criação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Existe um grande número de pessoas com algum tipo de deficiência em toda cidade. Por muito tempo, a sociedade, de um modo geral, fez uso de um olhar depreciativo em sua direção. Essa situação mudou e evoluiu para uma abordagem não excludente. A luta contínua pela conquista de condições que permitam uma real inclusão dessas pessoas, e dentre elas, destaca-se também a questão de identificação. A criação do Cartão de Acessibilidade tem por objetivo a identificação das pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou múltipla, para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial. O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei Federal n.º 12764, de 2012. Tendo em vista a relevância da matéria, submeto este projeto à apreciação de meus nobres pares: PROJETO DE LEI N.º 125/20 - DOCUMENTO N.º 2892/20 Autoriza a criação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica autorizada a criação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental ou múltipla, no Município de São Vicente. Art. 2.º - O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos órgãos da administração pública municipal e empresas privadas, estabelecidas ou com atuação no município de São Vicente, e será instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular. Art. 3.º - O Poder Público regulamentará o modo pelo qual será emitido o Cartão Acessibilidade, e a pessoa com deficiência deverá apresentar os seguintes documentos: I - Registro Geral (RG); II - Cadastro da Pessoa Física (CPF); III - comprovante de endereço; IV - laudo médico emitido conforme validade prevista em Lei. Art. 4.º - O Cartão Acessibilidade conterá: I - o nome da pessoa com deficiência, com dispositivo para identificação pela pessoa com deficiência visual; II - o código CID - Cadastro Internacional de Doenças, que será o verificador da condição de deficiência do titular; III - foto do titular do cartão; IV - data de validade do cartão. Art. 5.º - O Cartão Acessibilidade terá validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua emissão, e deverá ser renovado tão logo esteja vencido. Parágrafo único - Para renovação, a pessoa com deficiência deverá apresentar a documentação mencionada no art. 3.º desta Lei. Art. 6.º - O Cartão Acessibilidade terá validade para comprovar a condição de deficiente físico no âmbito do Município, sendo que sua apresentação supre apenas os documentos comprobatórios da condição de deficiente físico perante qualquer repartição pública ou empresa privada de São Vicente, para todos os fins legais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de setembro de 2020. a) JABÁ