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materia nº 125/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaAutoriza a criação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, 
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas.
Existe um grande número de pessoas com algum tipo de 
deficiência em toda cidade. Por muito tempo, a sociedade, de um modo geral, 
fez uso de um olhar depreciativo em sua direção. Essa situação mudou e 
evoluiu para uma abordagem não excludente.
A luta contínua pela conquista de condições que permitam uma 
real inclusão dessas pessoas, e dentre elas, destaca-se também a questão de 
identificação.
A criação do Cartão de Acessibilidade tem por objetivo a 
identificação das pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou 
múltipla, para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento 
preferencial.
O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência através da Lei Federal n.º 12764, de 2012.
Tendo em vista a relevância da matéria, submeto este projeto à 
apreciação de meus nobres pares:
PROJETO DE LEI N.º 125/20 - DOCUMENTO N.º 2892/20
Autoriza a criação do Cartão 
Acessibilidade para a pessoa com 
deficiência no âmbito do município de 
São Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica autorizada a criação do Cartão Acessibilidade para 
a pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental ou múltipla, no 
Município de São Vicente.
Art. 2.º - O Cartão Acessibilidade tem por objetivo simplificar o 
acesso da pessoa com deficiência aos órgãos da administração pública 
municipal e empresas privadas, estabelecidas ou com atuação no município de 
São Vicente, e será instrumento comprobatório da condição de deficiência do 
seu titular.
Art. 3.º - O Poder Público regulamentará o modo pelo qual será 
emitido o Cartão Acessibilidade, e a pessoa com deficiência deverá apresentar 
os seguintes documentos:
I - Registro Geral (RG);
II - Cadastro da Pessoa Física (CPF);
III - comprovante de endereço;
IV - laudo médico emitido conforme validade prevista em Lei.
Art. 4.º - O Cartão Acessibilidade conterá:
I - o nome da pessoa com deficiência, com dispositivo para 
identificação pela pessoa com deficiência visual;
II - o código CID - Cadastro Internacional de Doenças, que será o 
verificador da condição de deficiência do titular;
III - foto do titular do cartão;
IV - data de validade do cartão. 
Art. 5.º - O Cartão Acessibilidade terá validade de 2 (dois) anos, 
contados da data de sua emissão, e deverá ser renovado tão logo esteja 
vencido.
Parágrafo único - Para renovação, a pessoa com deficiência 
deverá apresentar a documentação mencionada no art. 3.º desta Lei.
Art. 6.º - O Cartão Acessibilidade terá validade para comprovar a 
condição de deficiente físico no âmbito do Município, sendo que sua 
apresentação supre apenas os documentos comprobatórios da condição de 
deficiente físico perante qualquer repartição pública ou empresa privada de 
São Vicente, para todos os fins legais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2020.
 
a) JABÁ

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