| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2020 |
| Date | 2020-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos logradouros oficiais do Município de São Vicente, de placas contendo o nome da via, o CEP e nome do respectivo bairro, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Localizar o nome da rua no município de São Vicente é uma dificuldade. Em determinados bairros é impossível o pedestre ou motorista identificar a via em que está devido à falta de placas informando o nome e o bairro. Para os residentes, a ausência de placas causa vários transtornos, pois dificulta a entrega de correspondências, entrega de mercadorias, citações, intimações, orientação aos turistas, pedidos de socorro médico, entre outros. Dessa forma, a fim de facilitar a vida dos munícipes e turistas, esta propositura tem por objetivo incluir em todas as ruas e avenidas, placas indicativas contendo o nome do logradouro, o número de CEP e também o nome dos bairros. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 126/20 - DOCUMENTO N.º 2898/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos logradouros oficiais do Município de São Vicente, de placas contendo o nome da via, o CEP e nome do respectivo bairro, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica obrigatória a colocação, nos logradouros oficiais do Município de São Vicente, de placas indicativas da denominação dos logradouros públicos contendo o nome da via, seu Código de Endereçamento Postal - CEP e o nome do respectivo bairro. I - a obrigatoriedade se aplica às placas implantadas a partir da publicação desta Lei, sendo permitida a substituição de placas existentes por aqueles interessados mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal. II - as dimensões e formatos das placas serão regulamentados posteriormente pela Secretaria Competente. Art. 2.° - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 17 de setembro de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHO