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materia nº 126/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nos logradouros oficiais do Município de São Vicente, de placas contendo o nome da via, o CEP e nome do respectivo bairro, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Localizar o nome da rua no município de São Vicente é uma 
dificuldade. Em determinados bairros é impossível o pedestre ou motorista 
identificar a via em que está devido à falta de placas informando o nome e o 
bairro.
Para os residentes, a ausência de placas causa vários 
transtornos, pois dificulta a entrega de correspondências, entrega de 
mercadorias, citações, intimações, orientação aos turistas, pedidos de socorro 
médico, entre outros.
Dessa forma, a fim de facilitar a vida dos munícipes e turistas, 
esta propositura tem por objetivo incluir em todas as ruas e avenidas, placas 
indicativas contendo o nome do logradouro, o número de CEP e também o 
nome dos bairros.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 126/20 - DOCUMENTO N.º 2898/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
colocação, nos logradouros oficiais do 
Município de São Vicente, de placas
contendo o nome da via, o CEP e nome 
do respectivo bairro, e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica obrigatória a colocação, nos logradouros oficiais do 
Município de São Vicente, de placas indicativas da denominação dos 
logradouros públicos contendo o nome da via, seu Código de Endereçamento 
Postal - CEP e o nome do respectivo bairro.
I - a obrigatoriedade se aplica às placas implantadas a partir da 
publicação desta Lei, sendo permitida a substituição de placas existentes por 
aqueles interessados mediante autorização prévia da Prefeitura Municipal.
II - as dimensões e formatos das placas serão regulamentados
posteriormente pela Secretaria Competente.
Art. 2.° - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 17 de setembro de 2020.
 
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHO

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