| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – COMESPOR e dá outras providências. |
| native_id | 17206 |
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Ce1lula Mater da .\ác:onahâJ1.ck Comissão de Justfra e Redação
Em 14.: . .J .....9_; 2!:)2Q_
em 1 O de seternbr~ 2020
Mensagem nº [5'1]/20
Proc. nº 33279/20 MENSAGEM Nº S9./2Q
DOCUMENTO N°~Ô
Câmara
Esportes
Senhor Presidente
Remetemos para análise
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa criar o Conselho Municipal d
e Lazer - COMESPOR, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade da
Secretaria Municipal de Esportes adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do
desenvolvimento da prática do esporte e de atividades fisicas e de lazer,
objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
CONSIDERANDO a necessidade de
contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e a juventude, visando potencializar benefícios sociai
gerados pela prática de atividade fisica e esportiva, bem como a i mportante
missão de zelar pela memória cio esporte;
CONSIDERANDO a necessidade ele
implementar uma estrutura organizacional, a fim de fornecer auxílio e
informações ao Poder Público e à comunidade , quanto a programas e projetos
que visem a melhoria da prática do esporte no Município;
CONSIDERANDO que o esporte é um
tema que deve ser enfrentado com responsabilidade, pois serve como instrumento
complementar para construção da cidadania e da educação dos jovens, evitando
assim o envolvimento na criminalidade.
Em vista do exposto e considerando as
justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem, foz-se necessária a
criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESPOR.
Considerando a relevância da propositura, .
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município. \
Ao ensejo, renovamos a V.fxa. os protestos
de elevada estima e. di_st_inta consideraç~~
fljji.;;O, L\ 6 ~IAS, {, . PEDRO GOUVÊJ
· CEBIDO r~_µ. \~~ q 1~~1 Prefeito Municip;ll
t
VENCE E.M / -~.:.,.;..~--- i-.---- Exmo . -""~
Vereador Wilson Cardoso
DO. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Cidaae Monumento tia Htstor:a Pátria
Cellula Xlater cio .Yac:01:a::áaâ
Mensagem nº [.5"7]/20 fl.02
PROJETO DE LEI Nº \2i /20
l)ocuHE.N10 l\lº 2qroo/20
Cria o Conselho Municipal de
Esportes e Lazer
COMESPOR e dá outras
providências.
Proc. n" 33279/20
Art. 1 ° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e
Lazer - COMESPOR, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com a
finalidade de propor políticas públicas e ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer em São Vicente.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é
órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador e
orientador das políticas públicas de esportes e lazer, cabendo-lhe, no âmbito da
Secretaria Municipal de Esportes, institucionalizar a relação entre a Administração
Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e
Lazer - COMESPOR:
1 - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas
relativas à situação do esporte no Município;
li - propor e acompanhar a realização de seminários
cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando
amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da Administração
Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela
sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos
competições e eventos da cidade;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições
públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e
ações que são objeto do Conselho;
Cidade J/0,:1,P:enro cio H:.::ro,·,a Patria
Cellula Slater da _YL"iC:Ol!tii:âoc.·
Mensagem nº [9í]/20 fl. 03
Vl - propor aos Poderes Públicos a instituição de
concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios com o
estímulo às atividades;
VII - manifestar -se sobre matéria atinente ao esporte e
lazer no Município;
VIII - oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da
legislação relativa às atividades de esportes, lazer e recreação e zelar pelo
cumprimento;
IX - acompanhar a execução do calendário municipal
anual de atividades esportivas;
X - promover a publicação de seus atos normativos e
resolutivos;
XI - incentivar a promoção, capacitação e qualificação
dos profissionais e agentes sociais de esporte através de instituições de ensino
superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais;
XII - apoiar o aperfeiçoamento de atletas de base, de alto
rendimento e técnicos das diversas modalidades esportivas;
XIII - fomentar o estabelecimento de laços de cooperação
entre a Secretaria Municipal de Esportes e os órgãos públicos e entidades que
promovam atividades de esportes, lazer e recreação, nos âmbitos municipal,
estadual e federal;
XIV - apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a
promoção e prática do esporte formal e não formal, da expressão corporal e de
atividades fisicas e esportivas, visando à preservação da saúde física e mental do
cidadão;
XV - debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou
relacionados com o esporte em geral, emitindo, a pedido da Secretaria Municipal
de Esportes, a título de colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados a
entidades dos setores públicos e privados aos quais possam servir;
XVI - colaborar, no que estiver ao seu alcance, com os
diversos segmentos sociars que se dedicam a atividades correlatas na área de
esportes, lazer e recreação;
Cidade .\Jo1:u»:e1:ro (:u Histo.:o Parrta
Cel.ula slater aa .'-:ac:01:a:,áaâ
Mensagem nº [5'1 ]/20 fl.04
XVII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento
Interno mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros, a ser aprovado
por Decreto do Poder Executivo;
XVIII - convocar a Conferência Municipal de Esportes e
Lazer.
Art. 4° - Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer
- COMESPOR, sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas
públicas de esporte, bem como, a fiscalização da sua aplicação.
CAPÍTULO li
Da Estrutura Organizacional
Art. 5° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será
constituído por 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes,
composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil
organizada, da seguinte forma:
I - 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público
Municipal, sendo:
a) 2 (dois) da Secretaria de Esportes;
b) 1 (um) da Secretaria de Educação;
e) 1 (um) da Secretaria de Governo;
d) 1 (um) do Gabinete do Prefeito;
e) 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
li - 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal
de Vereadores;
III - 7 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos em
Conferência Municipal de Esportes, que será realizada bienalmente, sendo:
a) 1 (um) das ligas amadoras no Município;
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de
Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP;
e) 3 (três) representantes de entidades desportivas;
d) 1 (um) participante de oficinas/cursos esportivos,
público ou privado;
Cidade Monuv.erro eia Htzror:a Patr:a
Cellula .\Ja;1Jr ao .\"ac:01:c/:(~°aác
Mensagem nº [9'>]/20 fl.05
e) 1 ( um) representante de movimentos desportivos
no Município.
§ l º - Os representantes previstos na ai ínea "e" do inciso III
deste artigo, deverão ser de categorias esportivas diferentes.
§ 2º - Na primeira reunião de cada ano de gestão, deverá ser
realizada eleição para a composição da mesa diretora deste Conselho, de acordo
com o Regimento lnterno a ser aprovado pelo Conselho.
CAPÍTULO Ili
Do Mandato dos Conselheiros
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos,
renovável apenas urna vez, por igual período.
Art. 7º - Ocorrendo vacância no Conselho por renúncia, morte
ou incompatibilidade de função de algum dos seus conselheiros, será nomeado o
respectivo suplente, e na sua falta ou impossibilidade do suplente assumir, será
nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o art. 5° desta Lei, que
completará o mandato de seu antecessor.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões do Conselho
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer
reunir-se-á ordinariamente, e extraordinariamente quando convocado pela
executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação
escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em periodicidade a
ser definida em Regimento Interno.
Parágrafo único - As datas de realização das reuniões do
Conselho serão previamente divulgadas no Diário Oficial Online do Município e
contarão com a participação I ivre de todos os interessados, que terão direito a
palavra, e registrada em Ata.
Cidade .\fo,iicl'il!nlO aa Histor:a Patria
Cellulo .\Jmr,· aa .\.ac:o;:ti.-:a'aâ
Mensagem nº [5'?]!20 íl.06
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é
facultado formar Comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar
projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas
públicas.
Art. 10 - Os casos omissos não definidos ou não disciplinados
por esta Lei serão deliberados pelos Conselheiros, com elaboração de relatório,
que deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes para análise e
providências.
Art. 11 - As despesas de funcionamento do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer correrão por conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Esportes mediante a aprovação do Secretário Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *