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materia nº 128/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaCria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – COMESPOR e dá outras providências.
native_id17206

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Y1->~.v;ca Q///ltt/1Ucr/td de G?'ão °//we,Jt1,e, 
't. Ao Eupediente dJ Mesa. 
Cidade .\101i!tJ1iemo da H:.~Toric:2.flmtªe·se 
Ce1lula Mater da .\ác:onahâJ1.ck Comissão de Justfra e Redação 
Em 14.: . .J .....9_; 2!:)2Q_ 
em 1 O de seternbr~ 2020 
Mensagem nº [5'1]/20 
Proc. nº 33279/20 MENSAGEM Nº S9./2Q 
DOCUMENTO N°~Ô 
Câmara 
Esportes 
Senhor Presidente 
Remetemos para análise 
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa criar o Conselho Municipal d 
e Lazer - COMESPOR, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a necessidade da 
Secretaria Municipal de Esportes adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do 
desenvolvimento da prática do esporte e de atividades fisicas e de lazer, 
objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos 
princípios e normas legais; 
CONSIDERANDO a necessidade de 
contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a 
educação, a defesa social e a juventude, visando potencializar benefícios sociai 
gerados pela prática de atividade fisica e esportiva, bem como a i mportante 
missão de zelar pela memória cio esporte; 
CONSIDERANDO a necessidade ele 
implementar uma estrutura organizacional, a fim de fornecer auxílio e 
informações ao Poder Público e à comunidade , quanto a programas e projetos 
que visem a melhoria da prática do esporte no Município; 
CONSIDERANDO que o esporte é um 
tema que deve ser enfrentado com responsabilidade, pois serve como instrumento 
complementar para construção da cidadania e da educação dos jovens, evitando 
assim o envolvimento na criminalidade. 
Em vista do exposto e considerando as 
justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem, foz-se necessária a 
criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - COMESPOR. 
Considerando a relevância da propositura, . 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. \ 
Ao ensejo, renovamos a V.fxa. os protestos 
de elevada estima e. di_st_inta consideraç~~ 
fljji.;;O, L\ 6 ~IAS, {, . PEDRO GOUVÊJ 
· CEBIDO r~_µ. \~~ q 1~~1 Prefeito Municip;ll 
t
VENCE E.M / -~.:.,.;..~--- i-.---- Exmo . -""~ 
Vereador Wilson Cardoso 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidaae Monumento tia Htstor:a Pátria 
Cellula Xlater cio .Yac:01:a::áaâ 
Mensagem nº [.5"7]/20 fl.02 
PROJETO DE LEI Nº \2i /20 
l)ocuHE.N10 l\lº 2qroo/20 
Cria o Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer 
COMESPOR e dá outras 
providências. 
Proc. n" 33279/20 
Art. 1 ° - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer - COMESPOR, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com a 
finalidade de propor políticas públicas e ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades esportivas e de lazer em São Vicente. 
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é 
órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, propositivo, fiscalizador e 
orientador das políticas públicas de esportes e lazer, cabendo-lhe, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Esportes, institucionalizar a relação entre a Administração 
Pública e os setores da sociedade civil ligados à área esportiva. 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer - COMESPOR: 
1 - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas 
relativas à situação do esporte no Município; 
li - propor e acompanhar a realização de seminários 
cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando 
amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados; 
III - contribuir com os demais órgãos da Administração 
Municipal no planejamento de ações concernentes a projetos esportivos; 
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela 
sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos 
competições e eventos da cidade; 
V - promover intercâmbio e convênios com instituições 
públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e 
ações que são objeto do Conselho; 
Cidade J/0,:1,P:enro cio H:.::ro,·,a Patria 
Cellula Slater da _YL"iC:Ol!tii:âoc.· 
Mensagem nº [9í]/20 fl. 03 
Vl - propor aos Poderes Públicos a instituição de 
concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios com o 
estímulo às atividades; 
VII - manifestar -se sobre matéria atinente ao esporte e 
lazer no Município; 
VIII - oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da 
legislação relativa às atividades de esportes, lazer e recreação e zelar pelo 
cumprimento; 
IX - acompanhar a execução do calendário municipal 
anual de atividades esportivas; 
X - promover a publicação de seus atos normativos e 
resolutivos; 
XI - incentivar a promoção, capacitação e qualificação 
dos profissionais e agentes sociais de esporte através de instituições de ensino 
superior públicas, levando em conta as diferenças regionais e culturais; 
XII - apoiar o aperfeiçoamento de atletas de base, de alto 
rendimento e técnicos das diversas modalidades esportivas; 
XIII - fomentar o estabelecimento de laços de cooperação 
entre a Secretaria Municipal de Esportes e os órgãos públicos e entidades que 
promovam atividades de esportes, lazer e recreação, nos âmbitos municipal, 
estadual e federal; 
XIV - apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas com a 
promoção e prática do esporte formal e não formal, da expressão corporal e de 
atividades fisicas e esportivas, visando à preservação da saúde física e mental do 
cidadão; 
XV - debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou 
relacionados com o esporte em geral, emitindo, a pedido da Secretaria Municipal 
de Esportes, a título de colaboração, pareceres que poderão ser encaminhados a 
entidades dos setores públicos e privados aos quais possam servir; 
XVI - colaborar, no que estiver ao seu alcance, com os 
diversos segmentos sociars que se dedicam a atividades correlatas na área de 
esportes, lazer e recreação; 
Cidade .\Jo1:u»:e1:ro (:u Histo.:o Parrta 
Cel.ula slater aa .'-:ac:01:a:,áaâ 
Mensagem nº [5'1 ]/20 fl.04 
XVII - elaborar, aprovar e modificar seu Regimento 
Interno mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros, a ser aprovado 
por Decreto do Poder Executivo; 
XVIII - convocar a Conferência Municipal de Esportes e 
Lazer. 
Art. 4° - Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
- COMESPOR, sugerir as prioridades sobre o orçamento destinado às políticas 
públicas de esporte, bem como, a fiscalização da sua aplicação. 
CAPÍTULO li 
Da Estrutura Organizacional 
Art. 5° - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será 
constituído por 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, 
composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil 
organizada, da seguinte forma: 
I - 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público 
Municipal, sendo: 
a) 2 (dois) da Secretaria de Esportes; 
b) 1 (um) da Secretaria de Educação; 
e) 1 (um) da Secretaria de Governo; 
d) 1 (um) do Gabinete do Prefeito; 
e) 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 
li - 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal 
de Vereadores; 
III - 7 (sete) representantes da sociedade civil, eleitos em 
Conferência Municipal de Esportes, que será realizada bienalmente, sendo: 
a) 1 (um) das ligas amadoras no Município; 
b) 1 (um) representante do Conselho Regional de 
Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP; 
e) 3 (três) representantes de entidades desportivas; 
d) 1 (um) participante de oficinas/cursos esportivos, 
público ou privado; 
Cidade Monuv.erro eia Htzror:a Patr:a 
Cellula .\Ja;1Jr ao .\"ac:01:c/:(~°aác 
Mensagem nº [9'>]/20 fl.05 
e) 1 ( um) representante de movimentos desportivos 
no Município. 
§ l º - Os representantes previstos na ai ínea "e" do inciso III 
deste artigo, deverão ser de categorias esportivas diferentes. 
§ 2º - Na primeira reunião de cada ano de gestão, deverá ser 
realizada eleição para a composição da mesa diretora deste Conselho, de acordo 
com o Regimento lnterno a ser aprovado pelo Conselho. 
CAPÍTULO Ili 
Do Mandato dos Conselheiros 
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, 
renovável apenas urna vez, por igual período. 
Art. 7º - Ocorrendo vacância no Conselho por renúncia, morte 
ou incompatibilidade de função de algum dos seus conselheiros, será nomeado o 
respectivo suplente, e na sua falta ou impossibilidade do suplente assumir, será 
nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o art. 5° desta Lei, que 
completará o mandato de seu antecessor. 
CAPÍTULO IV 
Das Reuniões do Conselho 
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
reunir-se-á ordinariamente, e extraordinariamente quando convocado pela 
executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação 
escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em periodicidade a 
ser definida em Regimento Interno. 
Parágrafo único - As datas de realização das reuniões do 
Conselho serão previamente divulgadas no Diário Oficial Online do Município e 
contarão com a participação I ivre de todos os interessados, que terão direito a 
palavra, e registrada em Ata. 
Cidade .\fo,iicl'il!nlO aa Histor:a Patria 
Cellulo .\Jmr,· aa .\.ac:o;:ti.-:a'aâ 
Mensagem nº [5'?]!20 íl.06 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
Art. 9º - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer é 
facultado formar Comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar 
projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas 
públicas. 
Art. 10 - Os casos omissos não definidos ou não disciplinados 
por esta Lei serão deliberados pelos Conselheiros, com elaboração de relatório, 
que deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes para análise e 
providências. 
Art. 11 - As despesas de funcionamento do Conselho 
Municipal de Esportes e Lazer correrão por conta do orçamento da Secretaria 
Municipal de Esportes mediante a aprovação do Secretário Municipal. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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