| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego. |
| native_id | 17207 |
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Cidade ..v!onumento da Historia Pátria Cellula Mater da .:Vacianãlük~'ifxpediente da Mesa. 2. Autue-se 3. A Comissão de Justiça e Redação ~ m __l!j_; _ <\ __ /20 em 16 de setembro de 2020 Mensagem nº 60/20 Proc. nº 5642/98 Senhor Presidente Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que visa criar o Conselho Municipal do Trabalho, Ernprego e Renda - CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego. Considerando a relevância da propositura, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a VExa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. --F PE' Prefeito Municipal Exrno. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara 'Municipal tÍe São 't--uente Ça6inete cío. <Presuíêncta CR§ce6iáo por ~ 'E9,f \].~ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/20 11.02 Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER no âmhito do Sistema Público de Emprego. Proc, n." 5642/98 Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER com a finalidade de organizar a participação da sociedade na administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente. Parágrafo único - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculada ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER: 1 - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios previstos na legislação e normas federais; li - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, de atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional d.e Emprego - STNE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda; III - articu lar-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações; IV - promover o intercâmbio de informações com outros órgãos municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações; V - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação do Trabalho, Emprego e Renda- CTER; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/20 11.03 VI - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; VII - propor à Coordenação Estadual elo Sistema Nacional de Emprego - SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho quando necessário; VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; IX - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE; X - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT; XI - elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER; XII - acompanhar, de Corma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação; XIII - acompanhar a utilização administrados pelo Sistema Nacional de Emprego Programa ele Geração de Emprego e Renda. dos .recursos financeiros - SJNE e no âmbito do Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será constituído de forma tripartite e paritária com 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, 04 (quatro) representantes dos trabalhadores e 04 (quatro) representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou órgão juridicamente estabelecido. § 1 º - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER., representando empregados e empregadores. § 2º - Cada um dos órgãos e entidades que comporão o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CT.ER indicarão um representante e seu suplente. Cidade Mortumenta da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 60/20 11.04 § 3º - Nos termos do "caput" deste artigo, a composição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será formalizada por ato do Governo Municipal, que enviará ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER cópia do ato ele sua instituição e do Regimento Interno, divulgados em órgão de imprensa. § 4º - O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida urna recondução. § 5° - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho, poderão participar elas reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. Art. 4º - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será constituído dos seguintes órgãos: l - Colegiado; II - Presidência; ru - Vice Presidência; IV - Secretaria Executiva. Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito em sistema de rodízio entre as bancadas do Poder Executivo, cios trabalhadores e cios empregadores, com mandato de 12 (doze) meses, vedada a recondução para período consecutivo. Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho. A rt. 6° - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho para operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. Art. 7º - Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, vantagens ou benefícios. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade Mensagem nº 60/20 11.05 Art. Sº - As reuniões do Conselho serão realizadas no mínimo uma vez a cada bimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 07 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. Art. 9° - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo por convocação do Presidente do Conselho ou de um terço de seus membros. Art. 10 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo daSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, conforme previsto na legislação que cria os Conselhos Estaduais, Municipais e Intermunicipais de Emprego. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 606-A, d.e 30 de março de 1998; a Lei nº 621-A, de 23 de junho de 1998 e a Lei nº 2285-A, de 16 de dezembro de 2009. ·'· .,. * *