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materia nº 129/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaInstitui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego.
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Cidade ..v!onumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da .:Vacianãlük~'ifxpediente da Mesa. 
2. Autue-se 
3. A Comissão de Justiça e Redação 
~ m __l!j_; _ <\ __ /20 
em 16 de setembro de 2020 
Mensagem nº 60/20 
Proc. nº 5642/98 
Senhor Presidente 
Remetemos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa criar o Conselho Municipal do 
Trabalho, Ernprego e Renda - CTER no âmbito do Sistema Público de Emprego. 
Considerando a relevância da propositura, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a VExa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
--F 
PE' 
Prefeito Municipal 
Exrno. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara 'Municipal tÍe São 't--uente 
Ça6inete cío. <Presuíêncta 
CR§ce6iáo por ~ 
'E9,f \].~ 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 60/20 11.02 
Institui o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - CTER no 
âmhito do Sistema Público de Emprego. 
Proc, n." 5642/98 
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego 
e Renda - CTER com a finalidade de organizar a participação da sociedade na 
administração de um Sistema Público de Emprego, no Município de São Vicente. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CTER, órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará 
vinculada ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER. 
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda - CTER: 
1 - aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios previstos 
na legislação e normas federais; 
li - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive 
acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o 
aprimoramento e orientação de suas ações, de atuação dos órgãos integrantes do 
Sistema Nacional d.e Emprego - STNE, como também das ações relativas aos 
Programas de Geração de Emprego e Renda; 
III - articu lar-se com instituições e organizações envolvidas no 
Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações; 
IV - promover o intercâmbio de informações com outros órgãos 
municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas 
também a obtenção de dados orientadores de suas ações; 
V - participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema 
Nacional de Emprego - SINE, no âmbito de sua competência para que seja 
submetido à aprovação do Trabalho, Emprego e Renda- CTER; 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 60/20 
11.03 
VI - acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema 
Nacional de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; 
VII - propor à Coordenação Estadual elo Sistema Nacional de 
Emprego - SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano 
de Trabalho quando necessário; 
VIII - propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional 
de Emprego - SINE e do Programa de Geração de Emprego e Renda; 
IX - examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades 
apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE; 
X - receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de 
acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo 
ao Trabalhador- FAT; 
XI - elaborar relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os 
ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER; 
XII - acompanhar, de Corma contínua, os projetos em andamento nas 
respectivas áreas de atuação; 
XIII - acompanhar a utilização 
administrados pelo Sistema Nacional de Emprego 
Programa ele Geração de Emprego e Renda. 
dos .recursos financeiros 
- SJNE e no âmbito do 
Art. 3º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CTER será constituído de forma tripartite e paritária com 04 (quatro) 
representantes do Poder Executivo, 04 (quatro) representantes dos trabalhadores e 
04 (quatro) representantes dos empregadores, tais como associações, sindicatos ou 
órgão juridicamente estabelecido. 
§ 1 º - Caberá ao Poder Executivo nomear seus representantes e 
estabelecer critérios e indicar os órgãos que comporão o Conselho Municipal do 
Trabalho, Emprego e Renda - CTER., representando empregados e empregadores. 
§ 2º - Cada um dos órgãos e entidades que comporão o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CT.ER indicarão um representante e 
seu suplente. 
Cidade Mortumenta da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 60/20 11.04 
§ 3º - Nos termos do "caput" deste artigo, a composição do Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER será formalizada por ato do 
Governo Municipal, que enviará ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e 
Renda - CTER cópia do ato ele sua instituição e do Regimento Interno, 
divulgados em órgão de imprensa. 
§ 4º - O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, 
permitida urna recondução. 
§ 5° - As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o 
Conselho, poderão participar elas reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado 
manifestar-se sobre assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto. 
Art. 4º - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - 
CTER será constituído dos seguintes órgãos: 
l - Colegiado; 
II - Presidência; 
ru - Vice Presidência; 
IV - Secretaria Executiva. 
Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito em sistema de rodízio 
entre as bancadas do Poder Executivo, cios trabalhadores e cios empregadores, 
com mandato de 12 (doze) meses, vedada a recondução para período consecutivo. 
Parágrafo único - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria 
simples de votos dos integrantes do Conselho. 
A rt. 6° - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do 
Trabalho para operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de 
Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e 
administrativas. 
Art. 7º - Pelas atividades exercidas no Conselho, os seus membros, 
titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, vantagens ou 
benefícios. 
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Cellula Matar da Nacionalidade 
Mensagem nº 60/20 11.05 
Art. Sº - As reuniões do Conselho serão realizadas no mínimo uma 
vez a cada bimestre, em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 
07 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros. 
Art. 9° - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer 
tempo por convocação do Presidente do Conselho ou de um terço de seus 
membros. 
Art. 10 - O apoio e o suporte administrativo necessários para a 
organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo daSecretaria 
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, 
conforme previsto na legislação que cria os Conselhos Estaduais, Municipais e 
Intermunicipais de Emprego. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 606-A, d.e 30 de 
março de 1998; a Lei nº 621-A, de 23 de junho de 1998 e a Lei nº 2285-A, de 16 
de dezembro de 2009. 
·'· .,. * * 

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