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materia nº 132/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 2280-A, de 11.9.09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionali1~ti Expediente da Mesa. 
2 Autue-se d ão 
3. À Comissão de Justiça e Re aç 
E;,, .2iLI --3_1 2§2.0 
em 21 de setembro de 2020 
Mensagem nº 63/20 
Proc. nº 48113/09 
Senhor Presidente 
Encaminho à Câmara Municipal o Projeto dp Lei 
anexo, que altera dispositivos da Lei nº 2280-A/09, que cria o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 
O Projeto visa adequar a legislação municipal às 
necessidades existentes. 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
,,-.;:;""'j --r' 
O GOUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara :Muniopaf ,ú São Vicente 
Çahmeu la <Pre.niihaa 
<l(#cefnáo pDr __, 
'F9d l \ I 0"1 d,íLu ~4:1Jl"1 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 63/20 
fl. 02 
Altera dispositivos da Lei nº 2280-A, de 
11.09,09, que cria o Fundo Municipal de 
Meio Ambiente e dá outras providências. 
Proc. nº 48113/09 
Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os artigos 
3°, 5º e 6º, da Lei nº 2280-A, de 11 de setembro de 2009: 
parágrafos: 
1 - Art. 3º - incisos I ao VI, mantido o "caput" e demais 
"Art. 3º - ... 
I -1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da 
Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; 
II - 1 (um) representante da SEMAM - Secretaria do Meio 
Ambiente e Defesa Animal; 
III -1 (um) representante da SEJUR - Secretaria de 
Assuntos Jurídicos; 
IV- 1 (um) representante da SEGOV - Secretaria de 
Governo; 
V - 2 (dois) representante do COMDEMA, sendo um 
oriundo da sociedade civil organizada e o outro do poder Público Municipal; 
VI - 1 (um) representante do Poder Legislativo." 
II - Art. 5° - inciso II, mantidos o "caput" e demais 
mcisos. 
"Ali. 5º - ... 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 63/20 
f1.03 
II - recursos oriundos de multas administrativas na esfera 
Federal, Estadual e Municipal, condenações judiciais por atos lesivos ao meio 
ambiente, na forma da legislação ambiental." 
III - Art. 6º - inciso VII, mantido o "caput" e demais incisos. 
"Art. 6° - ... 
COMDEMA." 
VII - a projetos municipais indicados e aprovados pelo 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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