| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 2280-A, de 11.9.09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionali1~ti Expediente da Mesa. 2 Autue-se d ão 3. À Comissão de Justiça e Re aç E;,, .2iLI --3_1 2§2.0 em 21 de setembro de 2020 Mensagem nº 63/20 Proc. nº 48113/09 Senhor Presidente Encaminho à Câmara Municipal o Projeto dp Lei anexo, que altera dispositivos da Lei nº 2280-A/09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O Projeto visa adequar a legislação municipal às necessidades existentes. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ,,-.;:;""'j --r' O GOUVÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara :Muniopaf ,ú São Vicente Çahmeu la <Pre.niihaa <l(#cefnáo pDr __, 'F9d l \ I 0"1 d,íLu ~4:1Jl"1 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 63/20 fl. 02 Altera dispositivos da Lei nº 2280-A, de 11.09,09, que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Proc. nº 48113/09 Art. 1 º - Passa a vigorar com a seguinte redação os artigos 3°, 5º e 6º, da Lei nº 2280-A, de 11 de setembro de 2009: parágrafos: 1 - Art. 3º - incisos I ao VI, mantido o "caput" e demais "Art. 3º - ... I -1 (um) servidor municipal indicado pela Secretaria da Fazenda, que exercerá a função de Assessor de Finanças; II - 1 (um) representante da SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente e Defesa Animal; III -1 (um) representante da SEJUR - Secretaria de Assuntos Jurídicos; IV- 1 (um) representante da SEGOV - Secretaria de Governo; V - 2 (dois) representante do COMDEMA, sendo um oriundo da sociedade civil organizada e o outro do poder Público Municipal; VI - 1 (um) representante do Poder Legislativo." II - Art. 5° - inciso II, mantidos o "caput" e demais mcisos. "Ali. 5º - ... Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 63/20 f1.03 II - recursos oriundos de multas administrativas na esfera Federal, Estadual e Municipal, condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, na forma da legislação ambiental." III - Art. 6º - inciso VII, mantido o "caput" e demais incisos. "Art. 6° - ... COMDEMA." VII - a projetos municipais indicados e aprovados pelo Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *