| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2020 |
| Date | 2020-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas que especifica em recuperar danos ocasionados em vias públicas e calçadas quando da execução de serviços no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A cidade de São Vicente sofre muito com os buracos nas vias, muitos deles causados pelas obras realizadas pelas empresas e concessionárias. É comum encontrar em ruas pavimentadas do município, buracos, valas ou danos em calçadas causados por empresas como da construção civil, concessionária de água e esgoto, entre outras, sem que as elas façam o devido reparo em tempo razoável. A falta de reparo tem trazido prejuízos, principalmente para os munícipes devido à dificuldade de mobilidade nas calçadas e ruas. Damos o exemplo das obras da Sabesp, a qual abre buracos e valas em ruas pavimentadas da nossa cidade, mas não faz o reparo necessário em tempo hábil, o que resulta em transtorno e prejuízos para a população Com isso, este projeto tem por objetivo criar uma lei que obrigue as empresas privadas e públicas a fazerem reparos na pavimentação asfáltica com mais rapidez e planejamento, de modo que revertam os danos ocasionados em vias e calçadas, quando da realização de serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 134/20 - DOCUMENTO N.º 2988/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas que especifica em recuperar danos ocasionados em vias públicas e calçadas quando da execução de serviços no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar que empresas públicas e privadas que prestam serviços de manutenção, implantação, extensão ou ampliação em vias públicas ou calçadas existentes no âmbito do Município de São Vicente, recuperem a via ou calçada do dano ocasionado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Único - A empresa que não cumprir o disposto neste artigo ficará obrigada pagar indenização por todos os prejuízos causados a terceiros. Art. 2.º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de setembro de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO