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materia nº 134/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas ou públicas que especifica em recuperar danos ocasionados em vias públicas e calçadas quando da execução de serviços no âmbito do município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A cidade de São Vicente sofre muito com os buracos nas vias, 
muitos deles causados pelas obras realizadas pelas empresas e 
concessionárias.
É comum encontrar em ruas pavimentadas do município, buracos, 
valas ou danos em calçadas causados por empresas como da construção civil, 
concessionária de água e esgoto, entre outras, sem que as elas façam o 
devido reparo em tempo razoável.
A falta de reparo tem trazido prejuízos, principalmente para os 
munícipes devido à dificuldade de mobilidade nas calçadas e ruas. Damos o 
exemplo das obras da Sabesp, a qual abre buracos e valas em ruas 
pavimentadas da nossa cidade, mas não faz o reparo necessário em tempo 
hábil, o que resulta em transtorno e prejuízos para a população
Com isso, este projeto tem por objetivo criar uma lei que obrigue 
as empresas privadas e públicas a fazerem reparos na pavimentação asfáltica 
com mais rapidez e planejamento, de modo que revertam os danos 
ocasionados em vias e calçadas, quando da realização de serviços de 
manutenção, implantação, extensão ou ampliação.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 134/20 - DOCUMENTO N.º 2988/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
empresas privadas ou públicas que 
especifica em recuperar danos 
ocasionados em vias públicas e 
calçadas quando da execução de 
serviços no âmbito do município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a obrigar que 
empresas públicas e privadas que prestam serviços de manutenção, 
implantação, extensão ou ampliação em vias públicas ou calçadas existentes 
no âmbito do Município de São Vicente, recuperem a via ou calçada do dano 
ocasionado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único - A empresa que não cumprir o disposto neste 
artigo ficará obrigada pagar indenização por todos os prejuízos causados a 
terceiros.
Art. 2.º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de setembro de 2020.
 
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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