br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 138/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências.
native_id17216

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 
Proc. nº 37427/20 MENSAGEM Nº ({>[p 
DOCUMENTO Nº ~]D 
Senhor Presidente 1. Ao Expediente oa Mesa. 
2. Autue-se 
3 À Comissão de Finanças e Orçamente 
E~ _l:.>_/ _jQ_; 202Ó 
Encaminhamos para exame e {apreciação dos 
Srs. Vereadores o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre o Orçamento Fiscal do 
Município, para o exercício de 2021. 
O Projeto de Lei estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de São Vicente, relativas ao exercício financeiro de 
2021, constituindo-se de: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes 
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das 
Administrações Direta e Indireta; 
II - o Orçamento de Investimentos das 
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que 
percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de 
serviços públicos prestados; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, 
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São 
Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a 
Assistência Social. 
O · Orçamento Geral do Município de São 
Vicente para o exercício de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos 
e oitenta e quatro mil reais), sendo em R$ 1.181.000.000,00 (um bilhão, cento e 
oitenta e um milhões de reais) da Administração Direta e R$ 178.884.000,00 
( cento e setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais) da 
Administração Indireta. 
Para a elaboração da peça orçamentária foram 
obedecidos aos preceitos da Lei Municipal nº 4044-A, de 08 de julho de 2020, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício fiscal de 
2021, com ênfase para a cooperação entre os Poderes Públicos Federal e 
Estadual e a iniciativa privada, em vários segmentos. 
Reserva a peça orçamentária os significativos 
recursos destinados à Função Educação, que totalizam R$ 353.421.000,00 
(trezentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais), 
comprovando a atenção especial que dedicamos a essa área. 
.• r .J 
fl.02 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Afater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 
Obedece a proposta orçamentária 
planejamento sistemático e visa à avaliação de resultados, com foco na 
economicidade, na eficiência, na eficácia das ações governamentais e na 
transparência dos atos governamentais, conforme o previsto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
A peça orçamentária contempla os aspectos 
relevantes e necessários ao pleno desenvolvimento da cidade, atendendo às 
prescrições legais vigentes, com destaque à compatibilidade da programação 
orçamentária com às metas fiscais da LDO, especialmente quanto à amortização 
da dívida pública e à fixação da reserva de contingência. 
Merecem destaque como pontos de relevo as 
Emendas Constitucionais nºs 14 e 29 que, disciplinam a receita e a despesa do 
governo municipal, no tocante à educação e à saúde pública. 
Atende o processo de elaboração da 
proposta orçamentária anual do Município às exigências da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei 
Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município. 
A origem da receita pública será a meta 
estabelecida no Anexo IV da LDO, nos Convênios a serem firmados e naqueles 
que estão em fase de andamento com os diversos órgãos da União e do Estado, 
bem como nos repasses oriundos do FUNDEB. Esses recursos continuarão a 
aportar no Município no exercício de 2020, assegurando a continuidade dos 
projetos e obras em andamento. 
A estimativa da receita foi realizada com 
base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da 
arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória 
de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2021. 
. Comporta a despesa dos investimentos áreas 
prioritárias como educação, esporte, cultura, meio ambiente, transporte, 
segurança, urbanismo, saúde, ações especiais voltadas às crianças e apoio às 
atividades voltadas aos jovens, adultos e à terceira idade. 
Observou a fixação da despesa a 
classificação institucional, funcional e por natureza. A proposta orçamentária 
aqui apresentada, contém: Mensagem de encaminhamento, Projeto de Lei e 
Anexos, e representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder 
Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura 
administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais como educação, 
saúde e assistência social e com demais investimentos em obras públicas. 
fl.03 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula 1\1/ater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 
Priorizaremos no próximo ano o processo 
de enxugamento da máquina administrativa, com a limitação de despesas, 
restrita às essenciais e inadiáveis e o estímulo ao incremento de receita. 
Pretendemos reduzir ainda mais as despesas e elevar a receita com a adoção de 
medidas, no âmbito do Poder Executivo, e de efeito externo com o 
aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, missão para qual contamos 
com a colaboração dessa Casa Legislativa. 
Trabalharemos para o aperfeiçoamento da 
máquina administrativa da Prefeitura Municipal, com a otimização de recursos 
materiais e humanos, promovendo racionalização na utilização de bens imóveis 
e móveis, já existentes ou passíveis de serem colocados à nossa disposição. 
Aparecem como realidade para uma 
substancial economia imediata, os instrumentos das modalidades de licitação, 
denominadas pregões eletrônico e presencial, além do registro de preços, 
lastreados na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e que conta com o 
apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
A economia resultante dessas medidas 
revertem, em beneficias para a própria Administração, aperfeiçoando os 
serviços e atendimentos prestados à população. 
A proposta orçamentária anexa 
contempla elementos e recursos que visam à valorização da vocação turística do 
Município, aproveitando o potencial de São Vicente. 
O Projeto de Lei anexo concentrar-se no 
exercício de 2021, e serve de base para projetos e atividades que serão 
desenvolvidas por esta Administração, criando condições favoráveis às ações 
voltadas à melhora da qualidade de vida da população. 
Prioritário o atendimento às necessidades 
específicas das diferentes faixas etárias da população, desde as crianças em 
creches até à terceira idade. Promover a geração de empregos, representa meta 
prioritária para o próximo ano, como forma de gerar riquezas, reduzir a 
violência e os problemas sociais. 
Exibe a peça orçamentária previsão de 
recursos para investimentos, fruto das parcerias celebradas com o Governo 
Federal e com o Governo Estadual, visando, à implantação de inúmeros 
empreendimentos. 
No processo de concretização das metas 
e programas estabelecidos, fundamental manter o excelente relacionamento 
com os Poderes Legislativo e Judiciário. 
fl.04 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 
Esta Administração tem a certeza de 
poder contar com o apoio dos Srs. Vereadores no cumprimento dos objetivos 
contidos na proposta orçamentária, auxiliando-nos na realização das 
transformações que a cidade tanto necessita. 
Solicitamos aos Srs. Vereadores a análise 
e aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a consolidação das bases 
para o futuro administrativo e econômico do Município. 
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeito Municipal 
PRAZO: _L DIAS. 
RECEBIDO EM: 5:2._t_;j_/ 2.D 
VENCE CM: _L_t_L_/_L_ 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI r./ 13~ /20 
])<X \Jfv\ EN10 Nº 3<:íYi / 2D 
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do 
Município de São Vicente para o exercício 
de 2021, e dá outras providências. 
Proc. nº 37427/20 
fl.05 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Máter da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 
Art. 1 º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
São Vicente para o exercício de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$ 1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões, 
oitocentos e oitenta e quatro mil reais), sendo em R$ 1.181.000.000,00 (um 
bilhão, cento e oitenta e um milhões de reais) da Administração Direta e 
R$ 178.884.000,00 ( cento e setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro 
mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e 
Indireta; 
II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas 
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam 
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços 
públicos prestados; 
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa 
de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente, Saúde e Assistência Social. 
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de 
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos 
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
1.040. 722.000,00 
Receita 417.630.000,00 de Impostos, Taxas e 
Contribuição de Melhoria 
Receita de Contribuições 19.600.000,00 
Cidade Monwmmto da Histária Pátria 
Cellula 1'v.íater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 fl 06 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
5.760.000,00 
8.550.000,00 
563.418.000,00 
25.764.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de Capital 
140.278.000,00 
24.125.000,00 
10.000,00 
116.143.000,00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
1.181.000.000,00 
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE 
RECEITAS CORRENTES 53.668.800,00 
1.800,00 
46.286.000,00 
6.575.000,00 
806.000,00 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Outras Receitas Correntes 
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 96.215.200,00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 149.884.000,00 
B - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO 
VICENTE 
RECEITAS CORRENTES 18.600.000,00 
Receita 18.550.000,00 de Contribuições 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula }Jater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 fl.07 
Receita Patrimonial 50.000,00 
RECEITAS CORRENTES 
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 
Receita de Contribuições 
10.400.000,00 
10.400.000,00 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 29.000.000,00 
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, 
fixada em R$ 1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove 
milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), será realizada segundo a 
discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte 
desdobramento: 
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 
R$ 
1.181.000.000,00 
28.675.000,00 
1.152.325.000,00 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 
178.884.000,00 
149.884.000,00 
29.000.000,00 
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
!-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
01 - Legislativa 
02 - Judiciária 
04 - Administração 
06 - Segurança Pública 
08 - Assistência Social 
09 - Previdência Social 
28.675.000,00 
23.877 .000,00 
82.330.000,00 
12.160.800,00 
25.518.000,00 
23.473.000,00 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 fl.08 
10- Saúde 
11 - Trabalho 
12 - Educação 
13 - Cultura 
15 - Urbanismo 
16 - Habitação 
18 - Gestão Ambiental 
19 - Ciência e Tecnologia 
23 - Comércio e Serviços 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
29 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
250.021.100,00 
21.493.100,00 
353.421.000,00 
4.043.000,00 
157 .584.000,00 
24.021.000,00 
7 4.444.000,00 
4.485.000,00 
10.583.000,00 
24.192.000,00 
7.738.000,00 
43. 7 41.000,00 
9.200.000,00 
1.181.000.000,00 
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
04 - Administração 
09 - Previdência Social 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Contingência 
TOTAL 
28.610.000,00 
146.931.000,00 
525.000,00 
2.818.000,00 
178.884.000,00 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementares, até o limite de 1 O o/o ( dez por cento) da Despesa 
fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5° - Ficam os Superintendentes do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e 
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) da Despesa fixada 
nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 65/20 fl 09 
Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho 
das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas 
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1 º do art. 31 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será 
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à 
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes", 
"investimentos" e "inversões financeiras". 
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art. 
168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no 
caput deste artigo. 
Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de 
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos 
grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, 
projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para 
atender necessidades de execução. 
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput deste 
artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de 
despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2021, 
revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

open original →