| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2021, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20
Proc. nº 37427/20 MENSAGEM Nº ({>[p
DOCUMENTO Nº ~]D
Senhor Presidente 1. Ao Expediente oa Mesa.
2. Autue-se
3 À Comissão de Finanças e Orçamente
E~ _l:.>_/ _jQ_; 202Ó
Encaminhamos para exame e {apreciação dos
Srs. Vereadores o Projeto de Lei anexo, dispondo sobre o Orçamento Fiscal do
Município, para o exercício de 2021.
O Projeto de Lei estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de São Vicente, relativas ao exercício financeiro de
2021, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que
percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de
serviços públicos prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São
Vicente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a
Assistência Social.
O · Orçamento Geral do Município de São
Vicente para o exercício de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos
e oitenta e quatro mil reais), sendo em R$ 1.181.000.000,00 (um bilhão, cento e
oitenta e um milhões de reais) da Administração Direta e R$ 178.884.000,00
( cento e setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais) da
Administração Indireta.
Para a elaboração da peça orçamentária foram
obedecidos aos preceitos da Lei Municipal nº 4044-A, de 08 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício fiscal de
2021, com ênfase para a cooperação entre os Poderes Públicos Federal e
Estadual e a iniciativa privada, em vários segmentos.
Reserva a peça orçamentária os significativos
recursos destinados à Função Educação, que totalizam R$ 353.421.000,00
(trezentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais),
comprovando a atenção especial que dedicamos a essa área.
.• r .J
fl.02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Afater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20
Obedece a proposta orçamentária
planejamento sistemático e visa à avaliação de resultados, com foco na
economicidade, na eficiência, na eficácia das ações governamentais e na
transparência dos atos governamentais, conforme o previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A peça orçamentária contempla os aspectos
relevantes e necessários ao pleno desenvolvimento da cidade, atendendo às
prescrições legais vigentes, com destaque à compatibilidade da programação
orçamentária com às metas fiscais da LDO, especialmente quanto à amortização
da dívida pública e à fixação da reserva de contingência.
Merecem destaque como pontos de relevo as
Emendas Constitucionais nºs 14 e 29 que, disciplinam a receita e a despesa do
governo municipal, no tocante à educação e à saúde pública.
Atende o processo de elaboração da
proposta orçamentária anual do Município às exigências da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei
Federal nº 4.320/64 e da Lei Orgânica do Município.
A origem da receita pública será a meta
estabelecida no Anexo IV da LDO, nos Convênios a serem firmados e naqueles
que estão em fase de andamento com os diversos órgãos da União e do Estado,
bem como nos repasses oriundos do FUNDEB. Esses recursos continuarão a
aportar no Município no exercício de 2020, assegurando a continuidade dos
projetos e obras em andamento.
A estimativa da receita foi realizada com
base em um estudo técnico que teve como parâmetro o comportamento da
arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a metodologia e a memória
de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021.
. Comporta a despesa dos investimentos áreas
prioritárias como educação, esporte, cultura, meio ambiente, transporte,
segurança, urbanismo, saúde, ações especiais voltadas às crianças e apoio às
atividades voltadas aos jovens, adultos e à terceira idade.
Observou a fixação da despesa a
classificação institucional, funcional e por natureza. A proposta orçamentária
aqui apresentada, contém: Mensagem de encaminhamento, Projeto de Lei e
Anexos, e representa uma visão clara e real de todos os gastos que o Poder
Público Municipal necessita realizar com a manutenção de sua estrutura
administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais como educação,
saúde e assistência social e com demais investimentos em obras públicas.
fl.03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula 1\1/ater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20
Priorizaremos no próximo ano o processo
de enxugamento da máquina administrativa, com a limitação de despesas,
restrita às essenciais e inadiáveis e o estímulo ao incremento de receita.
Pretendemos reduzir ainda mais as despesas e elevar a receita com a adoção de
medidas, no âmbito do Poder Executivo, e de efeito externo com o
aperfeiçoamento dos instrumentos já existentes, missão para qual contamos
com a colaboração dessa Casa Legislativa.
Trabalharemos para o aperfeiçoamento da
máquina administrativa da Prefeitura Municipal, com a otimização de recursos
materiais e humanos, promovendo racionalização na utilização de bens imóveis
e móveis, já existentes ou passíveis de serem colocados à nossa disposição.
Aparecem como realidade para uma
substancial economia imediata, os instrumentos das modalidades de licitação,
denominadas pregões eletrônico e presencial, além do registro de preços,
lastreados na Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002, e que conta com o
apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A economia resultante dessas medidas
revertem, em beneficias para a própria Administração, aperfeiçoando os
serviços e atendimentos prestados à população.
A proposta orçamentária anexa
contempla elementos e recursos que visam à valorização da vocação turística do
Município, aproveitando o potencial de São Vicente.
O Projeto de Lei anexo concentrar-se no
exercício de 2021, e serve de base para projetos e atividades que serão
desenvolvidas por esta Administração, criando condições favoráveis às ações
voltadas à melhora da qualidade de vida da população.
Prioritário o atendimento às necessidades
específicas das diferentes faixas etárias da população, desde as crianças em
creches até à terceira idade. Promover a geração de empregos, representa meta
prioritária para o próximo ano, como forma de gerar riquezas, reduzir a
violência e os problemas sociais.
Exibe a peça orçamentária previsão de
recursos para investimentos, fruto das parcerias celebradas com o Governo
Federal e com o Governo Estadual, visando, à implantação de inúmeros
empreendimentos.
No processo de concretização das metas
e programas estabelecidos, fundamental manter o excelente relacionamento
com os Poderes Legislativo e Judiciário.
fl.04
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20
Esta Administração tem a certeza de
poder contar com o apoio dos Srs. Vereadores no cumprimento dos objetivos
contidos na proposta orçamentária, auxiliando-nos na realização das
transformações que a cidade tanto necessita.
Solicitamos aos Srs. Vereadores a análise
e aprovação do incluso Projeto de Lei, que permitirá a consolidação das bases
para o futuro administrativo e econômico do Município.
Ao ensejo, reafirmamos a V.Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
PRAZO: _L DIAS.
RECEBIDO EM: 5:2._t_;j_/ 2.D
VENCE CM: _L_t_L_/_L_
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI r./ 13~ /20
])<X \Jfv\ EN10 Nº 3<:íYi / 2D
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício
de 2021, e dá outras providências.
Proc. nº 37427/20
fl.05
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Cellula Máter da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20
Art. 1 º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
São Vicente para o exercício de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil reais), sendo em R$ 1.181.000.000,00 (um
bilhão, cento e oitenta e um milhões de reais) da Administração Direta e
R$ 178.884.000,00 ( cento e setenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro
mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e
Indireta;
II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
públicos prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa
de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
R$
1.040. 722.000,00
Receita 417.630.000,00 de Impostos, Taxas e
Contribuição de Melhoria
Receita de Contribuições 19.600.000,00
Cidade Monwmmto da Histária Pátria
Cellula 1'v.íater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20 fl 06
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
5.760.000,00
8.550.000,00
563.418.000,00
25.764.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
140.278.000,00
24.125.000,00
10.000,00
116.143.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.181.000.000,00
A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 53.668.800,00
1.800,00
46.286.000,00
6.575.000,00
806.000,00
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTÁRIA 96.215.200,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 149.884.000,00
B - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE
RECEITAS CORRENTES 18.600.000,00
Receita 18.550.000,00 de Contribuições
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula }Jater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20 fl.07
Receita Patrimonial 50.000,00
RECEITAS CORRENTES
INTRA - ORÇAMENTÁRIA
Receita de Contribuições
10.400.000,00
10.400.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 29.000.000,00
Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta,
fixada em R$ 1.359.884.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e nove
milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), será realizada segundo a
discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte
desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
R$
1.181.000.000,00
28.675.000,00
1.152.325.000,00
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V
CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V
178.884.000,00
149.884.000,00
29.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
!-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa
02 - Judiciária
04 - Administração
06 - Segurança Pública
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
28.675.000,00
23.877 .000,00
82.330.000,00
12.160.800,00
25.518.000,00
23.473.000,00
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20 fl.08
10- Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
13 - Cultura
15 - Urbanismo
16 - Habitação
18 - Gestão Ambiental
19 - Ciência e Tecnologia
23 - Comércio e Serviços
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
29 - Reserva de Contingência
TOTAL
250.021.100,00
21.493.100,00
353.421.000,00
4.043.000,00
157 .584.000,00
24.021.000,00
7 4.444.000,00
4.485.000,00
10.583.000,00
24.192.000,00
7.738.000,00
43. 7 41.000,00
9.200.000,00
1.181.000.000,00
li - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04 - Administração
09 - Previdência Social
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingência
TOTAL
28.610.000,00
146.931.000,00
525.000,00
2.818.000,00
178.884.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, até o limite de 1 O o/o ( dez por cento) da Despesa
fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5° - Ficam os Superintendentes do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% ( dez por cento) da Despesa fixada
nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 65/20 fl 09
Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho
das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas
nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1 º do art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à
participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o art.
168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no
caput deste artigo.
Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos
grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação,
projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para
atender necessidades de execução.
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput deste
artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de
despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário.
* * *