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materia nº 139/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender repasses da União objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São Vicente."
native_id17217

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Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
em 30 de setembro de 2020 
Senhor Presidente 
,v1i: .. 1,.,;;uól\'-"í:;;.1vi ri .. .W /...?.{) 
DOCUMENTO Nº ~/20 
J.. Ao E,<pediente díl Mesa. 
2. Autue-se 
3. À Comissão de Justiça e Redaçã 
Em __L_/ J.Q_I 2.Q2P 
Mensagem nº 66/20 
Proc. nº 37563/20 
O Projeto de Lei anexo visa autérizar o 
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secrefaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender rePiasses da 
União objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São 
Vicente". 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
PRAZO: ~ DIAS. 
RECEBIDO EM: !íJ /_:j_l.Ji2 
VENCEEM:~/_LLJ2ô 
---F 
OGOUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 66/20 
fl.02 
PROJETO DE LEI Nº 13q/zo 
fuu1i"-'.E.t\J'1ô f'f' ba~ /20 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
visando atender repasses da União 
objetivando "Ampliação de 71 leitos do 
Hospital Municipal de São Vicente". 
Proc. 37563/20. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 11.173 .120,00 ( onze milhões, cento e setenta e 
três mil e cento e vinte reais), visando atender repasse da União 
objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São 
Vicente", com o seguinte código orçamentário: 
02.18.02.10.302.0017.2037.05.3.3.50.39.00. 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme artigo 
43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, 
* * * 

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