| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender repasses da União objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São Vicente." |
| native_id | 17217 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 30 de setembro de 2020
Senhor Presidente
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DOCUMENTO Nº ~/20
J.. Ao E,<pediente díl Mesa.
2. Autue-se
3. À Comissão de Justiça e Redaçã
Em __L_/ J.Q_I 2.Q2P
Mensagem nº 66/20
Proc. nº 37563/20
O Projeto de Lei anexo visa autérizar o
Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secrefaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender rePiasses da
União objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São
Vicente".
Tendo em vista a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
PRAZO: ~ DIAS.
RECEBIDO EM: !íJ /_:j_l.Ji2
VENCEEM:~/_LLJ2ô
---F
OGOUVÊA
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 66/20
fl.02
PROJETO DE LEI Nº 13q/zo
fuu1i"-'.E.t\J'1ô f'f' ba~ /20
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar
visando atender repasses da União
objetivando "Ampliação de 71 leitos do
Hospital Municipal de São Vicente".
Proc. 37563/20.
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 11.173 .120,00 ( onze milhões, cento e setenta e
três mil e cento e vinte reais), visando atender repasse da União
objetivando "Ampliação de 71 leitos do Hospital Municipal de São
Vicente", com o seguinte código orçamentário:
02.18.02.10.302.0017.2037.05.3.3.50.39.00.
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme artigo
43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
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