| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Voluntário das Escolas Públicas Municipais de São Vicente. |
| native_id | 17218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 2021, provavelmente serão retomadas as aulas presenciais nas escolas públicas e privadas de todo o país após uma das mais graves crises de saúde mundial. A cidade de São Vicente se preparou e conseguiu que estudantes e professores não se expusessem de forma despreparada ao aumento da pandemia no ensino público, em termos de contaminação viral. Neste momento tão difícil pelo qual estamos passando, com a Pandemia da Covid-19, notamos que a juventude se apresenta como um dos pilares da recuperação social e do engajamento nas atividades culturais, artísticas e esportivas nas escolas no pós- pandemia. A crise de saúde não será eterna, mas ela marcará nossas vidas e colocará um recomeço no caminho de toda a humanidade. Assim, a influência dos jovens deve ser priorizada e incentivada nas escolas do município, seja por meio de projetos voluntários no ambiente escolar, como a promoção de aulas de música, idiomas, esportes, artesanato e carpintaria, por exemplo; seja por meio de muitas outras atividades que possam capacitar estudantes e motivar sua presença na escola nos horários em que não têm aulas. O objetivo do projeto é que a comunidade escolar se una e promova ações de desenvolvimento entre os estudantes, promovendo troca de habilidades entre os adolescentes. Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 141/20 - DOCUMENTO N.º 3048/20 Dispõe sobre a criação do Programa Voluntário das Escolas Públicas Municipais de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Voluntário das Escolas Públicas Municipais, composto por jovens voluntários devidamente matriculados em escolas da Rede Municipal de Ensino interessados em prestar serviços extracurriculares (música, idiomas, esportes, artesanatos, entre outros) a uma ou mais escolas públicas situadas no Município de São Vicente, sem geração de vínculo empregatício. Art. 2.º - É responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através do órgão municipal competente, organizar o cadastro e a inscrição dos interessados, bem como das instituições de ensino interessadas, gerenciando a distribuição dos voluntários nas escolas. Art. 3.º - O Programa Voluntário das Escolas Públicas Municipais identificará os voluntários por nome, data de nascimento, endereço, RG, CPF, unidade de ensino na qual está matriculado e atividade extracurricular de interesse, além de outras informações necessárias definidas pelo órgão municipal competente. Art. 4.º - São deveres do voluntário cadastrado no Programa Voluntário das Escolas Públicas Municipais: I - cumprir com responsabilidade todos os compromissos livremente assumidos como voluntário; II - trabalhar de maneira integrada com o órgão municipal designado pelo Poder Executivo; III - comunicar ao órgão municipal responsável dificuldades e ou impedimentos quanto ao serviço, inclusive quando for do seu desejo o seu desligamento; Parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá afastar os voluntários que não cumprirem com seus deveres elencados neste artigo. Art. 5.º - Aos voluntários que completarem o período mínimo de um ano prestando serviços extracurriculares, através do Programa Voluntário das Escolas Públicas Municipais, serão conferidos um Certificado de Atividades Voluntárias. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1.º de outubro de 2020. a) WILSON CARDOSO