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materia nº 165/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando o encerramento do exercício corrente e eventos
supervenientes à aprovação da LOA, Lei n.º 3960-A, de 23 de dezembro de 
2019, como a alteração da alíquota de contribuição patronal do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de São Vicente, a qual passou de 
22% para 28% (massa 1), faz-se necessária a readequação orçamentária para 
a devida liquidação desses compromissos.
O objetivo da presente propositura é a Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para cumprir com as obrigações assumidas por este 
Legislativo, respeitando as Normas que versam sobre Orçamento, em especial 
a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o MCASP - Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 165/20 - DOCUMENTO N.º 3465/20
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinquenta mil reais) ao orçamento 
vigente do Legislativo Municipal e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de 
São Vicente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 
(novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente.
Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º suplementará 
as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados:
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$ 700.000,00
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara
3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário.............R$ 250.000,00
Art. 3.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata 
o art. 1.º, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e 
cinquenta mil reais) do saldo orçamentário da seguinte dotação: 
ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.1 - LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 950.000,00
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de dezembro de 2020.
WILSON CARDOSO
SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA

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