| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando o encerramento do exercício corrente e eventos supervenientes à aprovação da LOA, Lei n.º 3960-A, de 23 de dezembro de 2019, como a alteração da alíquota de contribuição patronal do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Vicente, a qual passou de 22% para 28% (massa 1), faz-se necessária a readequação orçamentária para a devida liquidação desses compromissos. O objetivo da presente propositura é a Abertura de Crédito Adicional Suplementar para cumprir com as obrigações assumidas por este Legislativo, respeitando as Normas que versam sobre Orçamento, em especial a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 165/20 - DOCUMENTO N.º 3465/20 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente do Legislativo Municipal e dá outras providências. Art. 1.º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente. Art. 2.º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1.º suplementará as seguintes dotações, nos valores a seguir discriminados: ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.1 - LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$ 700.000,00 ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.1 - LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário.............R$ 250.000,00 Art. 3.º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1.º, na forma do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) do saldo orçamentário da seguinte dotação: ÓRGÃO - 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.1 - LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 – Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações....................................................R$ 950.000,00 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 3 de dezembro de 2020. WILSON CARDOSO SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA