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materia nº 144/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura.
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Cidade Monumento da História Pátria -- "' 
C ellula Mater da Nacionalidade 
1. Ao Expediente da Mesa. 
2. Autue-se 
3. À Comissão de Justiç~ e Redação 
EmÍ/-l(L/~ em o+de outubro ele 2020 
Mensagem nº ·-:;.ro120 
Proc. nº 36271 //20 
MEN~AGEM Nº .1Q I ;o 
DOCUMENTO Nº WJ).../ 2.ó 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa auirizar o Poder 
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria d Fazenda, um 
Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos pi vistos na Lei 
Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriu dos do Fundo 
Nacional da Cultura. 
Tendo em vista a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 ela 
Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
PRAZO: ~? DIAS. 
RECEBIDO EM: _1__1JQ_1.29W 
__ 
VENCE 
.. EM: .Jl_,..JL.t~ 
e I 
~ 
PEDRO OlNÊA 
Prefeito l\t~unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumento da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº~/20 
íl.02 
PROJETO DE LEI Nº 
l)ocuµf N10 Nº 
Autoriza o Poder Executivo a ab rir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar 
visando atender "Recursos previstos na Lei 
Aldir Blanc de Emergência Cultural" através 
de repasses oriundos do Fundo Nacional da 
Cultura. 
Proc, 36271/20. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.290.386, 1 O (dois milhões, duzentos e noventa 
mil, trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), visando atender "Recursos 
previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses 
oriundos do Fundo Nacional da Cultura, com o seguinte código orçamentário: 
02.04.01.13 .392.0037 .2190.05.3.3 .90.39.00. 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será 
coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme artigo 43, 
parágrafo 1 º, inciso TI da Lei nº 4320/64. 
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* .,. ,,,. * 

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