| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura. |
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~~ 0/llumioijuzl ck <irão :!.~;if!,_ Cidade Monumento da História Pátria -- "' C ellula Mater da Nacionalidade 1. Ao Expediente da Mesa. 2. Autue-se 3. À Comissão de Justiç~ e Redação EmÍ/-l(L/~ em o+de outubro ele 2020 Mensagem nº ·-:;.ro120 Proc. nº 36271 //20 MEN~AGEM Nº .1Q I ;o DOCUMENTO Nº WJ).../ 2.ó Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa auirizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria d Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos pi vistos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriu dos do Fundo Nacional da Cultura. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 ela Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PRAZO: ~? DIAS. RECEBIDO EM: _1__1JQ_1.29W __ VENCE .. EM: .Jl_,..JL.t~ e I ~ PEDRO OlNÊA Prefeito l\t~unicipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº~/20 íl.02 PROJETO DE LEI Nº l)ocuµf N10 Nº Autoriza o Poder Executivo a ab rir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender "Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura. Proc, 36271/20. Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.290.386, 1 O (dois milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos), visando atender "Recursos previstos na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural" através de repasses oriundos do Fundo Nacional da Cultura, com o seguinte código orçamentário: 02.04.01.13 .392.0037 .2190.05.3.3 .90.39.00. Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso TI da Lei nº 4320/64. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * .,. ,,,. *