br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 145/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDispõe sobre o uso de máscara transparente ou de outros meios que possibilitem que a boca fique visível, em instituições públicas e estabelecimentos privados do município de São Vicente e dá outras providências.
native_id17231

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A máscara é o item mais indicado pela classe médica como uma 
das formas de prevenção de contágio do novo coronavírus e se tornou parte do 
nosso vestuário. Porém, no caso dos surdos, ou de pessoas com perda 
auditiva, as máscaras impedem que elas façam a leitura labial.
As pessoas com problemas auditivos têm na leitura labial uma 
das estratégias adotadas para complementar a comunicação. Ela funciona 
como agente facilitador para que a mensagem seja recebida mais facilmente.
A finalidade da presente proposta é instituir em departamentos 
públicos e privados como prefeitura, hospitais, unidades de saúde, farmácias e 
supermercados a obrigatoriedade de uso de máscaras transparentes ou outros 
meios para que a boca de seus funcionários e servidores fique visível, como 
forma de facilitar a comunicação com os deficientes auditivos.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 145/20 - DOCUMENTO N.º 3119/20
Dispõe sobre o uso de máscara 
transparente ou de outros meios que 
possibilitem que a boca fique visível, 
em instituições públicas e 
estabelecimentos privados do 
município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Os servidores da Administração Pública Direta do 
Município de São Vicente, de atendimento ao público, principalmente de órgãos 
da saúde e educação, utilizarão máscaras transparentes disponibilizadas pela 
própria administração, ou outros meios, para que a boca fique visível, com a 
finalidade de facilitar a leitura labial por parte dos deficientes auditivos.
Art. 2.º - Os funcionários de setores privados, como farmácias, 
mercados e supermercados também farão uso de máscaras transparentes
disponibilizadas pela própria empresa, ou de outros meios que deixem que a 
boca fique visível, com a mesma finalidade aludida no artigo 1.º.
Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de outubro de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

open original →