| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de máscara transparente ou de outros meios que possibilitem que a boca fique visível, em instituições públicas e estabelecimentos privados do município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 17231 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A máscara é o item mais indicado pela classe médica como uma das formas de prevenção de contágio do novo coronavírus e se tornou parte do nosso vestuário. Porém, no caso dos surdos, ou de pessoas com perda auditiva, as máscaras impedem que elas façam a leitura labial. As pessoas com problemas auditivos têm na leitura labial uma das estratégias adotadas para complementar a comunicação. Ela funciona como agente facilitador para que a mensagem seja recebida mais facilmente. A finalidade da presente proposta é instituir em departamentos públicos e privados como prefeitura, hospitais, unidades de saúde, farmácias e supermercados a obrigatoriedade de uso de máscaras transparentes ou outros meios para que a boca de seus funcionários e servidores fique visível, como forma de facilitar a comunicação com os deficientes auditivos. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 145/20 - DOCUMENTO N.º 3119/20 Dispõe sobre o uso de máscara transparente ou de outros meios que possibilitem que a boca fique visível, em instituições públicas e estabelecimentos privados do município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Os servidores da Administração Pública Direta do Município de São Vicente, de atendimento ao público, principalmente de órgãos da saúde e educação, utilizarão máscaras transparentes disponibilizadas pela própria administração, ou outros meios, para que a boca fique visível, com a finalidade de facilitar a leitura labial por parte dos deficientes auditivos. Art. 2.º - Os funcionários de setores privados, como farmácias, mercados e supermercados também farão uso de máscaras transparentes disponibilizadas pela própria empresa, ou de outros meios que deixem que a boca fique visível, com a mesma finalidade aludida no artigo 1.º. Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de outubro de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO