| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Dispõe da utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação de idosos portadores de patologias mentais no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O envelhecimento acarreta mudanças no organismo do indivíduo e traz consigo algumas doenças, entre elas o Mal de Alzheimer e outras demências. Como consequência essas doenças causam perda de memória, problemas com a comunicação, confusão sobre locais, pessoas e eventos. O Brasil tem mais de 29 milhões de pessoas com mais de 60 anos, número que representa 13% da população do país. E esse percentual tende a dobrar nas próximas décadas, segundo a Projeção da População, divulgada em 2018 pelo IBGE. De acordo com dados divulgados pelo Seade em 2020, o município de São Vicente possui 54.011 pessoas nessa faixa etária. A estimativa é que no país existam cerca de 2 milhões de pessoas com demências, sendo que 40 a 60% delas são do tipo Alzheimer. Por esse motivo, é de grande importância que se tome medidas a fim de proporcionar segurança e bem-estar a essa parcela da população. A finalidade da presente proposta é priorizar a segurança e a identificação dos idosos portadores de patologias mentais com a distribuição de pulseiras com QRCode pela Secretária Municipal de Saúde, contendo informações do paciente necessárias para a realização de atendimento de urgência/emergência. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 146/20 - DOCUMENTO N.º 3120/20 Dispõe da utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação de idosos portadores de patologias mentais no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação e segurança de idosos e portadores de patologias mentais. Paragrafo único - A Secretária Municipal de Saúde fornecerá a pulseira contendo as seguintes informações do paciente: nome completo, alergias, tipo sanguíneo, medicamentos utilizados, ficha médica recente, telefone do responsável e outras informações necessárias para a realização de atendimento de urgência/emergência. Art. 2.º - Os objetivos desta Lei são: I - garantir a integridade física e mental de idosos portadores de patologias mentais; II - auxiliar no resgate e atendimento aos idosos portadores de patologias mentais, em casos de emergência. Art. 3.º - O Poder Executivo deverá fazer a lista de patologias mentais cujos portadores terão direito ao uso da pulseira, ficando também a cargo da regulamentação desta Lei. Art. 4.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de outubro de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO