br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 147/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaInstitui no município o Programa Veterinário Mirim e dá outras providências.
native_id17233

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nos centros urbanos há uma grande concentração de cães 
vagando pelas ruas, com ocorrência de mordeduras, maus tratos e 
disseminação de zoonoses. Em face dessa situação, que se agrava 
diariamente, é preciso procurar amenizar o problema com trabalhos de 
educação ambiental, para conscientização da comunidade a respeito da
guarda responsável.
Campanhas informativas destinadas à população abordando 
temas relacionados à guarda responsável têm surtido efeito em muitas cidades 
em todo o Estado, visto que a posse responsável evita a reprodução 
descontrolada e os problemas mais sérios como acidentes de trânsito e
contaminação ambiental.
Com o desenvolvimento de ações educativas sobre saúde 
ambiental de forma articulada e simultânea, é possível obter sucesso no 
controle populacional de cães e gatos, assegurando melhoria da qualidade de 
vida tanto para o ser humano quanto para os animais.
Partindo do princípio de que a educação em saúde ambiental é a 
mais importante medida em longo prazo para diminuir a população de cães de 
rua, a presente propositura tem por objetivo instituir o Programa Veterinário 
Mirim. Trata-se de uma proposta de ação desenvolvida junto aos alunos da 5ª. 
série do ensino fundamental, para disponibilizar informações sobre prevenção 
de zoonoses, promoção do bem-estar animal, orientação para guarda 
responsável de animais domésticos.
O programa visa transformar os alunos em agentes 
multiplicadores de conhecimento adquirido, compreendendo a entrega de 
certificados de “Veterinários Mirins”.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 147/20 - DOCUMENTO N.º 3126/20
Institui no município o Programa 
Veterinário Mirim e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa 
Veterinário Mirim, de natureza educacional, que consiste no desenvolvimento 
de palestras e campanhas voltadas às crianças da 5.ª série das escolas da 
Rede Municipal de Ensino, a respeito da guarda responsável, zoonoses e sua 
prevenção, adoção e bem-estar animal.
Parágrafo único - O Programa de que trata o caput poderá contar 
com a participação de organizações não governamentais, associações civis de 
proteção dos direitos dos animais, bem como de empresas públicas e privadas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de outubro de 2020.
DR. PALMIERI
Tec 091JMA/br

open original →