| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Institui no município o Programa Veterinário Mirim e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Nos centros urbanos há uma grande concentração de cães vagando pelas ruas, com ocorrência de mordeduras, maus tratos e disseminação de zoonoses. Em face dessa situação, que se agrava diariamente, é preciso procurar amenizar o problema com trabalhos de educação ambiental, para conscientização da comunidade a respeito da guarda responsável. Campanhas informativas destinadas à população abordando temas relacionados à guarda responsável têm surtido efeito em muitas cidades em todo o Estado, visto que a posse responsável evita a reprodução descontrolada e os problemas mais sérios como acidentes de trânsito e contaminação ambiental. Com o desenvolvimento de ações educativas sobre saúde ambiental de forma articulada e simultânea, é possível obter sucesso no controle populacional de cães e gatos, assegurando melhoria da qualidade de vida tanto para o ser humano quanto para os animais. Partindo do princípio de que a educação em saúde ambiental é a mais importante medida em longo prazo para diminuir a população de cães de rua, a presente propositura tem por objetivo instituir o Programa Veterinário Mirim. Trata-se de uma proposta de ação desenvolvida junto aos alunos da 5ª. série do ensino fundamental, para disponibilizar informações sobre prevenção de zoonoses, promoção do bem-estar animal, orientação para guarda responsável de animais domésticos. O programa visa transformar os alunos em agentes multiplicadores de conhecimento adquirido, compreendendo a entrega de certificados de “Veterinários Mirins”. Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 147/20 - DOCUMENTO N.º 3126/20 Institui no município o Programa Veterinário Mirim e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa Veterinário Mirim, de natureza educacional, que consiste no desenvolvimento de palestras e campanhas voltadas às crianças da 5.ª série das escolas da Rede Municipal de Ensino, a respeito da guarda responsável, zoonoses e sua prevenção, adoção e bem-estar animal. Parágrafo único - O Programa de que trata o caput poderá contar com a participação de organizações não governamentais, associações civis de proteção dos direitos dos animais, bem como de empresas públicas e privadas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de outubro de 2020. DR. PALMIERI Tec 091JMA/br