| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências. |
| native_id | 17234 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A burocratização da assistência para o TEA atrasa o tratamento em anos; alguns nunca conseguiram ingressar em escolas e nunca obtiveram intervenção terapêutica adequada. Já é difícil ter um diagnóstico pela falta de neurologistas e psiquiatras no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto mais validar periodicamente um diagnóstico que é vitalício. Este projeto de lei, portanto, propõe e detalha uma política para o trabalho educacional com pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Ele tem origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas que militam pela causa e objetiva estabelecer um horizonte para as ações, os projetos e os programas relacionados ao tema. Também é interessante que se dinamize a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no futuro. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 148/20 - DOCUMENTO N.º 3182/20 Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências. Art. 1.º - As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Município de São Vicente passarão a conter, em caráter preventivo e informativo, esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Parágrafo único - Os sintomas do TEA serão especificados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo do Município. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de outubro de 2020. a) JABÁ