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materia nº 148/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A burocratização da assistência para o TEA atrasa o tratamento 
em anos; alguns nunca conseguiram ingressar em escolas e nunca obtiveram 
intervenção terapêutica adequada. Já é difícil ter um diagnóstico pela falta de 
neurologistas e psiquiatras no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto mais 
validar periodicamente um diagnóstico que é vitalício.
Este projeto de lei, portanto, propõe e detalha uma política para o 
trabalho educacional com pessoas com TEA, deficiência mental e deficiências 
múltiplas. Ele tem origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas 
que militam pela causa e objetiva estabelecer um horizonte para as ações, os 
projetos e os programas relacionados ao tema.
Também é interessante que se dinamize a gestão, promovendo a 
desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais 
agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de 
intervenção pedagógica.
Pensamos que, com a aprovação desta proposição, não ganham 
somente as famílias, que disporão de mais recursos para atender os direitos 
constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio Poder Público, que 
evitará custos financeiros maiores no futuro.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 148/20 - DOCUMENTO N.º 3182/20
Dispõe sobre a inclusão de informações 
sobre os sintomas do Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) na carteira de 
vacinação e dá outras providências.
Art. 1.º - As carteiras de vacinação e cadernetas de vacinação, 
em formato impresso ou digital, do sistema de saúde do Município de São 
Vicente passarão a conter, em caráter preventivo e informativo, 
esclarecimentos sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único - Os sintomas do TEA serão especificados pelo 
órgão técnico competente do Poder Executivo do Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de outubro de 2020.
a) JABÁ

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