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materia nº 149/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
native_id17235

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura objetiva disponibilizar à população mais um 
instrumento possibilitador do rastreamento de possíveis comportamentos 
autísticos ou diagnóstico precoce com vista à intervenção precoce, à 
reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA).
A busca por sinais precoces do autismo continua sendo uma área 
de intensa investigação científica. Alguns marcadores potencialmente 
importantes no primeiro ano de vida incluem anormalidades no controle motor, 
atraso no desenvolvimento motor, sensibilidade diminuída a recompensas 
sociais, afeto negativo e dificuldade no controle da atenção.
A aprovação da presente lei é de inquestionável importância para 
o bem-estar e dignidade humana das crianças que têm o TEA, de forma a
assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes 
da Constituição Federai e tem como base a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diante da importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 149/20 - DOCUMENTO N.º 3183/20
Institui a Política Municipal de Educação 
Especial e Inclusiva, para atendimento 
às pessoas com Transtorno Mental, 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Deficiência Intelectual e Deficiências 
Múltiplas.
Art. 1.º - Fica instituída em São Vicente a Política Municipal de 
Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno 
mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e 
deficiências múltiplas.
Art. 2.º - São objetivos da Política Municipal de Educação 
Especial e Inclusiva, para atendimento a educandos com transtorno mental, 
TEA, deficiência intelectual e deficiências múltiplas:
I - oferecer ao público-alvo oportunidades educacionais 
adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada;
II - definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho 
dos profissionais envolvidos;
Art. 3.º - As escolas de educação básica disporão de estrutura 
física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os alunos 
com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência 
Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de outubro de 2020.
a) JABÁ

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