| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. |
| native_id | 17235 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta propositura objetiva disponibilizar à população mais um instrumento possibilitador do rastreamento de possíveis comportamentos autísticos ou diagnóstico precoce com vista à intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A busca por sinais precoces do autismo continua sendo uma área de intensa investigação científica. Alguns marcadores potencialmente importantes no primeiro ano de vida incluem anormalidades no controle motor, atraso no desenvolvimento motor, sensibilidade diminuída a recompensas sociais, afeto negativo e dificuldade no controle da atenção. A aprovação da presente lei é de inquestionável importância para o bem-estar e dignidade humana das crianças que têm o TEA, de forma a assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federai e tem como base a Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante da importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 149/20 - DOCUMENTO N.º 3183/20 Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Art. 1.º - Fica instituída em São Vicente a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas. Art. 2.º - São objetivos da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento a educandos com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual e deficiências múltiplas: I - oferecer ao público-alvo oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada; II - definir a atuação intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos; Art. 3.º - As escolas de educação básica disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os alunos com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de outubro de 2020. a) JABÁ