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materia nº 151/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaSuprime dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
native_id17237

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Cidade Monumenm da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
! • Ao Expediente da Mesa 
2. Autue-se · 3. A Comissão de Justiça e Redação 
Em i "2... / ~-/ zciw em 21 de outubro de 2020 
Mensagem nº 72/20 
Proc. nº 7626/91 
Wilson Cardoso 
Presidente 
MENSAGEM Nº J.Jlzo 
DOCUMENTO Nº 32~.20 
Senhor Presidente 
A propositura anexa visa suprime 
dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe 
sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente. 
Tendo em vista a relevância da 
matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no 
art. 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
--F 
OGOUVÊA 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade Monumenia da História Pátria 
Cellula Mater da Nacionalidade 
Mensagem nº 72/20 fl.02 
PROJETO DE LEI 
1)(:(..u µE: V\t(O 
N° \S\(20 
V'Jº 32.t-=t-/2.0 
Suprime dispositivo da Lei nº 270-A, 
de 22.08.94, e suas alterações, que 
dispõe sobre a política municipal de 
atendimento e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente. 
Proc. nº 7626/91 
Art. 1 º - Fica suprimido o § 2° do art. 22 da Lei 
nº 270-A, de 22 de agosto de 1994. 
parágrafo único." 
"Art. 22, suprimido o § 2º, passando o § 1 º para 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
* * * 

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