| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | Suprime dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. |
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Cidade Monumenm da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ! • Ao Expediente da Mesa 2. Autue-se · 3. A Comissão de Justiça e Redação Em i "2... / ~-/ zciw em 21 de outubro de 2020 Mensagem nº 72/20 Proc. nº 7626/91 Wilson Cardoso Presidente MENSAGEM Nº J.Jlzo DOCUMENTO Nº 32~.20 Senhor Presidente A propositura anexa visa suprime dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. --F OGOUVÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumenia da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 72/20 fl.02 PROJETO DE LEI 1)(:(..u µE: V\t(O N° \S\(20 V'Jº 32.t-=t-/2.0 Suprime dispositivo da Lei nº 270-A, de 22.08.94, e suas alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Proc. nº 7626/91 Art. 1 º - Fica suprimido o § 2° do art. 22 da Lei nº 270-A, de 22 de agosto de 1994. parágrafo único." "Art. 22, suprimido o § 2º, passando o § 1 º para Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *